Érico Oyama
| A reportagem foi alterada às 11h00 de 12 de agosto de 2020 para corrigir uma fala de Ismar Viana. Ele disse que não podemos fulanizar as instituições — e não que não podemos humanizá-las |
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto considera justificada a consolidação de competências dos tribunais de contas. “Me parece virtuosa [a concentração de poderes], é bom que seja assim”, afirmou.
“É preciso prestigiar as instituições, sobretudo aquelas de berço constitucional. Vida civilizada gravita em torno de instituições, não de pessoas”, defendeu Ayres Britto.
Para Ismar Viana, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), é importante levantar a discussão entre ativismo e proatividade. “Não só proatividade na interpretação, mas também na ação [dos tribunais de contas]”, disse. “Há uma relação especial de sujeição entre o dever de prestar contas e o direito de pedir contas. Precisamos compatibilizar esses direitos”, defende. “E qual seria o remédio para isso? O devido processo legal. O processo de controle externo”.
O advogado e professor de Direito Administrativo, Jacoby Fernandes, avalia que o país passa por um ajustamento de competências. “Saímos de um modelo de tribunais de contas de ‘faz de conta’ até um momento em que há determinados exageros”, afirmou.
“O tribunal de contas vem buscando se firmar cada vez mais, exercendo todas as competências. Ele busca sempre o protagonismo nas ações de controle”, relatou. “Nesse cenário, estamos encontrando alguns exageros, o que é próprio daqueles que estão num processo de desenvolvimento”. Fernandes entende que o Judiciário vem exercendo o controle de competência necessário.
As declarações foram durante webinar do JOTA em parceria com a ANTC realizado nesta terça-feira (11/8). O tema foi “Controle externo no Brasil: inovações e desafios nos tribunais de contas”.
Ao falarem sobre as constantes críticas aos tribunais de contas, os participantes destacaram que elas abalam a confiança nas instituições como um todo. “As instituições são maiores do que os integrantes”, ressaltou Ismar Viana. “Não podemos fulanizar as instituições, que são permanentes e da República, elas não têm dono”, disse. “O valor que as instituições republicanas agregam à manutenção da democracia não pode ser mitigado pelo desvalor da conduta de seus agentes”.
Interferência política na composição dos tribunais de contas
A Constituição prevê que dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU) são indicados pela Câmara dos Deputados e do Senado. Ou seja, dos nove membros, seis são escolhidos pelo Congresso. Nos tribunais de contas dos estados, são sete conselheiros e quatro são escolhidos pelos deputados estaduais.
“Topograficamente, parece que a Constituição localizou mal os tribunais de contas”, afirmou o ex-ministro Ayres Britto. “Eles não deveriam estar no capítulo dedicado ao Poder Legislativo, deviam estar talvez naquele título terceiro da Constituição sobre a organização do Estado”, disse. “Os TCs não são órgão meramente auxiliares do Poder Legislativo, não estão em um plano de subalternidade, não há hierarquia entre a União e o TCU”, falou. “O TCU se vincula à pessoa jurídica da União, não passa pelo Poder Legislativo. O Legislativo não faz a mediação necessário entre União e TCU”.
Ismar Viana, vice-presidente da ANTC, pontuou que “a forma de composição de ingresso no colegiado pode gerar críticas, mas é preciso que o país conheça como funciona internamente os tribunais de contas”.
Conselho dos tribunais de contas
Ayres Britto e Ismar Viana divergem quanto à possibilidade de criação de um conselho para fiscalizar os tribunais de contas, como prevê a Proposta de Emenda à Constituição 22/2017.
Viana tem dúvidas quanto à relação custo benefício na criação do conselho. “Até que ponto isso vai ser viável para a República? Criarmos mais um órgão de controle?”, questionou.
Já o ex-ministro Ayres Britto considera a iniciativa boa. “Não vejo com maus olhos essa tentativa [de criação de um conselho dos tribunais de contas] para dotar o Direito brasileiro de mais um mecanismo de efetividade”, disse. “Vamos maturar essa ideia, que me parece intrinsecamente boa”.
Em relação à possível ampliação das competências do TCU, Ayres Britto fez ressalvas. Caso aprovada, a PEC do Pacto Federativo permitiria que a Corte também tenha atuação sobre os tribunais de contas de estados e municípios. “Não há hierarquia entre o TCU e os demais tribunais da federação. São órgãos de cada unidade federada e as unidades federadas se relacionam autonomamente”.
