Érico Oyama

<div class="jota-article__table j-responsive-table">
<table style="height: 43px;" border="1">
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<tr style="height: 43px;">
<td style="height: 43px; width: 636.625px;"><em>A reportagem foi alterada às 11h00 de 12 de agosto de 2020 para corrigir uma fala de Ismar Viana. Ele disse que não podemos fulanizar as instituições -- e não que não podemos humanizá-las</em></td>
</tr>
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<p>O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) Carlos Ayres Britto considera justificada a consolidação de  competências dos tribunais de contas. “Me parece virtuosa [a concentração de poderes], é bom que seja assim”, afirmou.</p>
<p>“É preciso prestigiar as instituições, sobretudo aquelas de berço constitucional. Vida civilizada gravita em torno de instituições, não de pessoas”, defendeu Ayres Britto.</p>
<p><a href="https://bit.ly/2CFQSxn" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-244348 size-full default" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-casa-jota-1.png" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-casa-jota-1.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-casa-jota-1-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-casa-jota-1-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-casa-jota-1-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-casa-jota-1-768x768.png 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a></p>
<p>Para Ismar Viana, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), é importante levantar a discussão entre ativismo e proatividade. “Não só proatividade na interpretação, mas também na ação [dos tribunais de contas]”, disse. “Há uma relação especial de sujeição entre o dever de prestar contas e o direito de pedir contas. Precisamos compatibilizar esses direitos”, defende. “E qual seria o remédio para isso? O devido processo legal. O processo de controle externo”.</p>
<p>O advogado e professor de Direito Administrativo, Jacoby Fernandes, avalia que o país passa por um ajustamento de competências. “Saímos de um modelo de tribunais de contas de ‘faz de conta’ até um momento em que há determinados exageros”, afirmou.</p>
<p>“O tribunal de contas vem buscando se firmar cada vez mais, exercendo todas as competências. Ele busca sempre o protagonismo nas ações de controle”, relatou. “Nesse cenário, estamos encontrando alguns exageros, o que é próprio daqueles que estão num processo de desenvolvimento”. Fernandes entende que o Judiciário vem exercendo o controle de competência necessário.</p>
<p>As declarações foram durante webinar do JOTA em parceria com a ANTC realizado nesta terça-feira (11/8). O tema foi “Controle externo no Brasil: inovações e desafios nos tribunais de contas”.</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=XcRi3UaCVn0&amp;feature=youtu.be</p>
<p>Ao falarem sobre as constantes críticas aos tribunais de contas, os participantes destacaram que elas abalam a confiança nas instituições como um todo. “As instituições são maiores do que os integrantes”, ressaltou Ismar Viana. “Não podemos fulanizar as instituições, que são permanentes e da República, elas não têm dono”, disse. “O valor que as instituições republicanas agregam à manutenção da democracia não pode ser mitigado pelo desvalor da conduta de seus agentes”.</p>
<h3><strong>Interferência política na composição dos tribunais de contas</strong></h3>
<p>A Constituição prevê que dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) são indicados pela Câmara dos Deputados e do Senado. Ou seja, dos nove membros, seis são escolhidos pelo Congresso. Nos tribunais de contas dos estados, são sete conselheiros e quatro são escolhidos pelos deputados estaduais.</p>
<p>“Topograficamente, parece que a Constituição localizou mal os tribunais de contas”, afirmou o ex-ministro Ayres Britto. “Eles não deveriam estar no capítulo dedicado ao Poder Legislativo, deviam estar talvez naquele título terceiro da Constituição sobre a organização do Estado”, disse. “Os TCs não são órgão meramente auxiliares do Poder Legislativo, não estão em um plano de subalternidade, não há hierarquia entre a União e o TCU”, falou. “O TCU se vincula à pessoa jurídica da União, não passa pelo Poder Legislativo. O Legislativo não faz a mediação necessário entre União e TCU”.</p>
<p>Ismar Viana, vice-presidente da ANTC, pontuou que “a forma de composição de ingresso no colegiado pode gerar críticas, mas é preciso que o país conheça como funciona internamente os tribunais de contas”.</p>
<h3><strong>Conselho dos tribunais de contas</strong></h3>
<p>Ayres Britto e Ismar Viana divergem quanto à possibilidade de criação de um conselho para fiscalizar os tribunais de contas, como prevê a <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5333830&amp;ts=1594037389149&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Proposta de Emenda à Constituição 22/2017</a>.</p>
<p>Viana tem dúvidas quanto à relação custo benefício na criação do conselho. “Até que ponto isso vai ser viável para a República? Criarmos mais um órgão de controle?”, questionou.</p>
<p>Já o ex-ministro Ayres Britto considera a iniciativa boa. “Não vejo com maus olhos essa tentativa [de criação de um conselho dos tribunais de contas] para dotar o Direito brasileiro de mais um mecanismo de efetividade”, disse. “Vamos maturar essa ideia, que me parece intrinsecamente boa”.</p>
<p>Em relação à possível ampliação das competências do TCU, Ayres Britto fez ressalvas. Caso aprovada, a PEC do Pacto Federativo permitiria que a Corte também tenha atuação sobre os tribunais de contas de estados e municípios. “Não há hierarquia entre o TCU e os demais tribunais da federação. São órgãos de cada unidade federada e as unidades federadas se relacionam autonomamente”.</p>


ayres britto

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JOTA

'É preciso prestigiar as instituições, sobretudo aquelas de berço constitucional', defende ex-ministro 

Ayres Britto diz que concentração de competências em tribunais de contas é virtuosa

'É preciso prestigiar as instituições, sobretudo aquelas de berço constitucional', defende ex-ministro