Luis Viviani

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC-CE) pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), por meio de uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/Representa%C3%A7%C3%A3o-Concurso-FUNECE_AUS%C3%8ANCIA-DE-PROVA-SUBJETIVA.REMUNERA%C3%87%C3%83O-INICIAL.odt" target="_blank">representação (Processo n° 09171/2016-0</a>), a correção de um <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/Edital-FUNECE.pdf" target="_blank">edital</a> para concurso público realizado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (SECITECE) e Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE).
O MPC aponta duas irregularidades: a ausência de avaliação por meio de prova discursiva para o cargo de advogado e divulgação insuficiente da remuneração inicial, o que seria uma ofensa aos princípios da publicidade e transparência.
O concurso está previsto para ser realizado neste domingo. A representação do MPC data de 14 de novembro de 2016 e até hoje, às vésperas do concurso, não foi analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Ausência de prova discursiva 
“A ausência de prova discursiva no concurso público ora em análise vai na contramão dos hodiernos concursos que visam, além de aferir a capacidade do candidato em responder questões objetivas de pronta resposta, examinar a aptidão de se discorrer sobre determinado assunto com o correto uso da gramática, bem como o poder de argumentação do aspirante ao cargo público”, diz trecho da representação, assinado pelo procurador do MPC Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre. 
Segundo o procurador de contas, "considerando que o cargo de advogado exige profissionais com bom nível intelectual para representar, orientar e defender os interesses da FUNECE, inclusive perante os Tribunais Superiores, sendo estes responsáveis, ainda, pelo controle interno da legalidade dos atos praticados em nome da Entidade, a realização da prova discursiva revela-se como medida essencial para aferição da capacidade técnica dos candidatos".
Na representação, o procurador também aponta que a ausência de prova discursiva em concurso público já foi objeto de outro pedido do MPC no âmbito no TCE-CE. No caso, o concurso também foi executado pela FUNECE.
O outro concurso foi suspenso “em cumprimento à medida cautelar expedida pelo TCE/CE e, após a audiência dos Responsáveis, o edital foi reformulado pelo DER, o qual, além de corrigir outras irregularidades apontadas por este Parquet, incluiu a etapa referente à prova discursiva para o cargo de procurador autárquico”.
Divulgação insuficiente da remuneração inicial 
O outro ponto apontado pelo MPC-CE diz respeito à publicidade de valores relativos aos vencimentos dos cargos divulgados no edital. 
Segundo o procurador de contas, apesar de comunicar aos concurseiros os valores de R$ 1.279,17 para os cargos de nível superior e R$1.243,29 para os cargos de nível médio e médio/técnico, o edital não considerou a gratificação de incentivo técnico e administrativo (GITA) presente no art. 1º da Lei no 15.580/14. Desse modo, as remunerações seriam acrescidas em 50%, chegando ao montante de R$ 1.918,75 e 1.864,93.
“Em pesquisa realizada nos sites de divulgação de concursos, bem como nos jornais locais de grande circulação, é possível observar que as matérias relacionadas ao Concurso da FUNECE veiculam apenas o vencimento base, sem mencionar a gratificação já incidente de 50% conferida pela Lei 15.580/14, o que corrobora a percepção deste Ministério Público de Contas quanto à deficiência na forma de divulgação da informação remuneratória da seleção”, diz trecho.
Leia também: <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2017/02/09171-2016-0-Parecer-Conclusivo-Concurso-FUNECE_AUS%C3%8ANCIA-DE-PROVA-SUBJETIVA.REMUNERA%C3%87%C3%83O-INICIAL_alterado2.doc" target="_blank">Parecer do MPC</a>

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JOTA

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