Luiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou apelação de um candidato ao cargo de delegado da Polícia Federal que foi eliminado de concurso seletivo em razão de apuração – durante a fase de “investigação social” – da prática de condutas que a banca examinadora considerou “desabonadoras em termos de idoneidade moral”. A decisão foi unânime.
Constava dos autos que o apelante, apesar de ter sido inocentado criminalmente, por ausência de provas, já tinha respondido a ação penal por suposta prática de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e adulteração de sinal de veículo automotor. E que ainda mantinha relacionamento com indivíduos condenados por esse crime.
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O juiz federal convocado Ilan Presser, relator do caso no TRF1 e autor do voto condutor, ressaltou a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato que visa ocupar cargo público, sobretudo quando se trata de ingresso na carreira policial. E acrescentou que o princípio da presunção de inocência não é absoluto, devendo ser interpretado em conjunto com os princípios da moralidade e da razoabilidade.
Ainda conforme o magistrado, a exigência prevista no edital do concurso tem amparo no Decreto 2.230/87 e na Lei 4.878/98, que estipulam como um dos requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia ter o candidato “procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável”.
Da ementa do julgamento destacam-se os seguintes trechos:
“- Não se revela condizente com a moralidade administrativa e tampouco se afigura razoável o preenchimento do cargo de Delegado da Polícia Federal por candidato suspeito de ser sido usuário de drogas ilícitas e de ter envolvimento com tráfico internacional de drogas, pois isso colocaria em xeque a moralidade e a confiança dos destinatários dos serviços públicos na instituição”.
- “Em que pese a absolvição do autor no processo criminal, por falta de provas, a análise conjunta de todos os fatos que envolvem a sua vida pregressa indicam que a decisão administrativa pertinente à idoneidade moral, exigida para o exercício do cargo Delegado da Polícia Federal, foi fundamentada em outros aspectos, considerando-se a natureza das atribuições, que requer dos seus ocupantes reputação ilibada e conduta irrepreensível”.
O processo tramita com o número 0043858-13.2014.4.01.3400/DF.

trf1

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Para relator, princípio da presunção de inocência não é absoluto. Candidato foi absolvido em processo criminal

TRF1 veta candidato a delegado por não ter &#8216;reputação ilibada e conduta irrepreensível&#8217;

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TRF1 veta candidato a delegado por não ter 'reputação ilibada e conduta irrepreensível'

Para relator, princípio da presunção de inocência não é absoluto. Candidato foi absolvido em processo criminal