Alexandre Leoratti

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/4997ed1fc9816950a881c68e5e77998a.pdf">anulou uma questão do concurso público</a> de 2014 para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. O processo tramita sob o número <a href="https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00099728620154013400&amp;secao=TRF1&amp;pg=1&amp;enviar=Pesquisar">0009972-86.2015.4.01.3400</a>.
A decisão foi tomada após apelação interposta por uma candidata contra sentença proferida pela 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/cef9a35d910d8cd26c8abac62f5f9746.pdf"> que julgou improcedente o pedido de anulação das questões do concurso</a>. Com a decisão da primeira instância, a candidata havia sido desclassificada do concurso. Agora, a decisão colegiada permite que ela volte ao certame.
A candidata afirmou que as questões 61, 66 e 70 da prova objetiva do concurso exigiram conteúdo não previsto no <a href="http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/afrfb-2014/edital-18-aber.pdf">edital do processo seletivo</a>, gerando sua desclassificação do concurso.
A questão 61 abordava o tema de regimes específicos de benefícios fiscais. De acordo como o voto da relatora do processo, a desembargadora Daniele Maranhão, o conteúdo da pergunta não foi pedido no edital do processo seletivo.
"Não são mencionados regimes específicos de benefícios fiscais, mas sim temas gerais, tais como: '2.15. Isenção. 2.16. Redução e majoração do imposto'", indicou em seu voto.
Para a magistrada, seria necessário que o edital especificasse o "programa de incentivo exigido na alternativa 'd', a qual foi considerada correta pela banca examinadora."
Segundo a desembargadora, comprovada a ausência do conteúdo da pergunta no edital de convocação do concurso, "a alteração do gabarito realizada pelo Poder Judiciário é amparada pela jurisprudência e pela própria Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV".
A apelação interposta TRF1 também pediu que fossem anuladas as questões 66 e 70. Entretanto, a desembargadora entendeu que a candidata discordou dos  "critérios de fundamentação adotados pela banca examinadora, sem contudo, demonstrar manifesto erro material ou violação do edital do certame, cujas regras foram devidamente observadas pela Administração Pública".
A desembargadora também decidiu que a União deve conceder "os respectivos pontos à recorrente, e em caso de aprovação seja a recorrente convocada para realização das demais fases do certame".

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JOTA

Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou questão de concurso público para auditor fiscal da Receita Federal

TRF1: Justiça pode anular questões de concurso com conteúdo não previsto em edital

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JOTA Discute

O TRF1 anulou a questão 61 de concurso público para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Para magistrada, conteúdo da pergunta não estava no edital