Carreira

Balanço 2017

‘TCU esvaziou acordos firmados entre empresas e MPF’

Para Eduardo Ramires, sócio do Manesco, órgão de controle causou insegurança em acordos de leniência

Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, sócio do Manesco Crédito: Divulgação

Em 2017, enquanto o escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados teve uma grande vitória num caso envolvendo a liberdade de imprensa e o direito à honra no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal de Contas da União a banca sofreu uma sensível derrota na declaração de idoneidade das empresas construtoras da Usina de Angra 3.

Para o sócio Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, a decisão é “reveladora da incapacidade do sistema de controle do país de proporcionar soluções seguras para os acordos de leniência, instrumento fundamental para permitir o soerguimento de empresas”.

O julgamento do TCU, avalia o advogado, esvaziou por completo os acordos firmados entre empresas e o Ministério Público Federal.

A questão é tão relevante que Ramires acredita que, uma lei que regulamentasse os acordos de leniência “poderia parear com a reforma trabalhista, em termos de impacto sobre o ambiente econômico”.

Ramires também critica o Judiciário, que, em sua visão, nunca foi tão pouco “independente” e já sofre as consequências desse alinhamento com as opiniões dominantes.

Para ele houve um “crescente cerceamento do regime constitucional das garantias dos réus e litigantes”. “O espaço da defesa e do direito foi duramente restringido”, critica.

Leia a íntegra da entrevista com Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, sócio do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Quais áreas registraram crescimento e garantiram faturamento em 2017?

O contencioso, de maneira geral, e o contencioso dos contratos públicos cresceram significativamente em 2017.

Quais áreas tiveram retração em 2017?

Os projetos de longo prazo e, particularmente, os projetos de infraestrutura pública que entraram em compasso de espera, evoluindo muito lentamente.

Os dois movimentos surpreenderam o escritório ou os avanços e recuos eram esperados nestas áreas?

Os dois movimentos, na verdade, iniciaram no ano de 2016 e já se encontravam previstos em nosso planejamento estratégico para 2017.

Quais as grandes vitórias da banca em 2017 tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo?  

Uma grande vitória foi alcançada no julgamento de um Recurso Especial que confirmou acórdão reconhecendo abusos no exercício da liberdade de informação e imprensa. O acórdão destacou os pilares da veracidade e do interesse público no que se divulga.

Reconheceu que “a imprensa deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade”.

(Recurso Especial nº 1.676.393/SP, STJ, Ministra Nancy Andrighi, em novembro de 2017)

E as derrotas mais sentidas?

Uma grande derrota foi a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) declarando a inidoneidade das empresas construtoras da Usina de Angra 3.

Num processo repleto de circunstâncias atípicas e vícios (alguns dos quais já reparados pelo STF), essa derrota é reveladora da incapacidade do sistema de controle do país de proporcionar soluções seguras para os acordos de leniência, instrumento fundamental para permitir o soerguimento de empresas, reduzindo os efeitos colaterais gerados pela constatação e punição de grandes empresas acusadas de irregularidades (que atingem cadeias produtivas e empregos).

A decisão do TCU esvaziou por completo os acordos firmados entre empresas e o Ministério Público Federal.

(Processo TC nº 016.991/2015-0, julgado pelo plenário do TCU em março de 2017)

O que esperava que aconteceria neste ano que na prática não se concretizou?

A conjuntura econômica evoluiu mais positivamente do que tínhamos imaginado, mas nossos prognósticos, em geral, se confirmaram.

O escritório aposta em quais áreas para crescer em 2018?

Para 2018 apostamos em contencioso especializado e projetos de concessão e PPP, sobretudo quando representarem aprimoramento da eficiência dos serviços públicos.

Quais as perspectivas para o mercado de advocacia em 2018 num contexto ainda de instabilidade política e econômica?

O cenário da advocacia é de grande competição, de um lado, e de particular esforço para recuperar, para a cidadania, as prerrogativas do direito de defesa e da presunção de inocência e de boa fé.

Em 2017, vários escritórios apareceram nas delações da JBS sob acusação de emitirem notas falsas e outros advogados foram acusados de intermediar propina por outros delatores. A imagem da advocacia saiu arranhada neste ano?  

A advocacia foi duramente atacada e, sim, sofre um processo de desprestígio. Mais importante que o desprestígio para o exercício da advocacia, entretanto, é o crescente cerceamento do regime constitucional das garantias dos réus e litigantes. O “espaço” da defesa e do “direito” foi duramente restringido.

O Poder Judiciário nunca foi tão pouco “independente” e já sofre as consequências desse alinhamento com as opiniões dominantes. O Poder Executivo alcançou um nível inédito de disfuncionalidade, que só não é mais sentido por causa da paralisia nos projetos de investimento.

E o Legislativo encontra-se no ponto mais baixo da desmoralização, o que favorece esse cenário de abandono da lei (em nome do poder de polícia) a pretexto do enfrentamento da gravidade da crise institucional, abordada como uma crise de moralidade.

Quais são as perspectivas do escritório sobre o Judiciário em 2018?

Acreditamos que continuaremos enfrentando essa excessiva influência política sobre a ação do Judiciário mas a reação em defesa da independência da magistratura e seu “afastamento” da política e da “cruzada moral” tenderá a ganhar mais adeptos e maior importância.

2017 foi o ano da reforma trabalhista. E em 2018, que lei será o destaque?

Acredito que uma lei em 2018 que poderia parear com a reforma trabalhista, em termos de impacto sobre o ambiente econômico, seria a lei que regulamentasse os acordos de leniência.

Raio-x do escritório

Crescimento percentual: Não respondeu
Número de sócios conselheiros: 15
Número de advogados: 45


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