Luciano Padua

O juiz Olavo Zampol Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/05/7c9192dd69894ad9ed710ae5bfaaaa8e.pdf">indeferiu nesta sexta-feira (18/5)</a> um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), feito por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), e manteve a realização de concurso público para a Procuradoria-Geral do estado de São Paulo (PGE-SP). O exame será realizado no domingo (20/5). Mais de 13 mil pessoas se inscreveram no concurso da PGE.
O magistrado julgou extinto o processo sem resolução do mérito por considerar que a ação civil pública não é a via adequada para demandar contra a falta de regulamentação de uma lei complementar.
 +JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Aproveite nossa assinatura para estudantes, por metade do preço!</a>
Na ação civil pública, o promotor Bruno Simonetti pretendia incluir no edital cotas para negros, pardos e indígenas como forma de promover a igualdade de condições com os demais concorrentes do concurso.
Como o concurso da PGE-SP aconteceria sem a ação afirmativa, Simonetti entendeu que era "imprescindível, portanto, a concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de que o concurso tenha o seu prosseguimento obstado, até que o Estado cumpra com a sua obrigação legal, nacional e internacionalmente prevista, de incluir os negros em sua sociedade, por meio da concessão de iguais oportunidades de emprego".
Segundo o juiz, a questão se dá por causa da ausência de regulamentação da <a href="http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1259-15.01.2015.html">Lei Complementar 1.259/15</a>, que estabeleceu um sistema diferenciado de pontuação em concursos públicos para pessoas que se autodeclarem negras ou pardas. Em princípio, afirma o magistrado, a situação "estaria violando direito daqueles a quem a lei complementar, em obediência a norma maior, deveria proteger".
Apesar de considerar o tema importante, e de considerar necessária a regulamentação da omissão legislativa em nível estadual, o juiz entendeu que "a extinção do processo é rigor, por falta de interesse atrelado à modalidade adequação" e da ausência de fungibilidade na ação.

PGE-SP

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Mais de 13 mil pessoas se inscreveram no concurso, que será realizado no domingo (20/5)

TJSP nega pedido do MP para suspender concurso da PGE-SP por falta de cotas

Quer patrocinar nossa cobertura permanente sobre a formação de profissionais do Direito? Mande um e-mail para contato@jota.info.

JOTA Discute

O juiz Olavo Zampol Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu nesta sexta-feira (18/5) um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e manteve a realização de concurso público para a Procuradoria-Geral do estado de São Paulo (PGE-SP). O exame acontecerá no domingo (20/5)