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Advocacia

OAB requer ao STF suspensão total de autorizações de novas faculdades de Direito

Ordem também quer vetar novas vagas em instituições privadas, por 5 anos, devido a ‘estado de coisas inconstitucional’

Crédito: Pexels

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OABajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8/5), ação constitucional para suspender a criação de novos cursos de Direito e a ampliação de vagas nas instituições privadas, bem como a eficácia de autorizações de cursos jurídicos que ainda não iniciaram seu funcionamento pelo prazo de 5 anos.

Na ação, a OAB também requer que cautelarmente, de maneira urgente, seja determinada a suspensão imediata de novos pedidos de autorização de cursos jurídicos ou de expansão de vagas em instituições de ensino privadas, em
qualquer modalidade de ensino, bem como seja suspensa a eficácia de autorizações de cursos jurídicos que ainda não iniciaram seu funcionamento e de novas vagas autorizadas, mas ainda não implementadas, enquanto persistir o estado de calamidade pública.

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 682), o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, alega “ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente do Ministério da Educação, no âmbito da condução de políticas públicas de regulação, avaliação e supervisão dos cursos de graduação em Direito e das instituições privadas de ensino superior”, com violação de preceitos constantes dos artigos 6º, 205, 206 e 209 da Constituição. A ação foi distribuída para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Santa Cruz afirma que “da análise do desempenho dos estudantes nas últimas 29 edições do Exame de Ordem, desde a sua unificação em 2010, extrai-se a baixíssima taxa média de aprovação, da ordem de 19,1%”.

E, segundo dados reunidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) dos Exames de Ordem feitos de 2012 a 2016, 93% dos participantes eram provenientes de instituições privadas, que apresentaram taxa de aprovação média de 18%, muito inferior àquela obtida pelas instituições públicas, com 40% de aprovação. “Esse dado corrobora o caráter massificado e a baixa qualidade do ensino jurídico prestado pelo setor privado”, afirma.

Quanto ao mérito da questão, a entidade dos advogados alinha os seguintes pedidos ao STF:

Reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional referente à situação do ensino jurídico, em decorrência da violação sistemática ao preceito constitucional que garante a qualidade do ensino superior (art. 209, CF).

Determinar a reformulação dos critérios e procedimentos de avaliação dos cursos jurídicos, na linha dos achados constatados pela Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (processo TC 010.471/2017-0), e considerada a situação de evidente excesso de oferta dos cursos de graduação em Direito no país.

Assegurar a efetiva participação da entidade requerente em todas as fases do processo de reformulação.

Determinar a imediata realização de diligências nos cursos de Direito que contem com conceito Enade 1 e 2 ou que não contem com conceito Enade quando já o deveriam ter, com vistas à melhoria do resultado na avaliação seguinte ou à revogação de seu reconhecimento.

Determinar a suspensão de novos pedidos de autorização de cursos jurídicos ou de expansão de suas vagas em instituições de ensino privadas, em qualquer modalidade de ensino (presencial ou EaD), pelo prazo renovável de 5 (cinco) anos, à semelhança de medida já adotada para os cursos de Medicina em portaria ministerial, para que o Ministério da Educação realize estudos técnicos necessários para o aprimoramento da política de avaliação, em favor da promoção da qualidade do ensino jurídico no país.

Determinar a suspensão de eficácia de autorizações de cursos jurídicos que ainda não iniciaram seu funcionamento e de novas vagas autorizadas, mas ainda não implementadas, pelo prazo renovável de 5 (cinco) anos”.

Razões

Na longa petição inicial (71 páginas), a OAB destaca, dentre outros, os seguintes fatos e argumentos:

– “O regime constitucional e legal da promoção da educação superior está pautado pela existência de fortes controles públicos sobre esse nível de ensino. Seja ao prestar diretamente o referido serviço público, seja ao admitir que particulares o façam, cabe ao Poder Público o dever-poder de autorizar e avaliar a qualidade dos cursos e das instituições em questão.

As atividades de autorizar e avaliar, previstas no art. 209 da Constituição Federal, são concretizadas por uma série de instrumentos e procedimentos previstos na legislação e regulados por decretos executivos e portarias normativas ministeriais.

No interesse de profissionalização, eficiência e centralização dos procedimentos de avaliação e autorização, foi criado, em 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a estabelecer a estrutura dos três eixos avaliativos: avaliação das instituições de ensino superior, avaliação dos cursos de graduação e avaliação do desempenho discente.

Apesar da relevância dos objetivos visados pelos idealizadores da reforma de 2004, muitos deles têm sido sistematicamente descumpridos tanto no momento da definição dos instrumentos e critérios de avaliação quanto no momento da avaliação e da supervisão dos cursos e instituições”.

– “A sanha de autorizações não foi interrompida sequer em um contexto de calamidade pública, em que os instrumentos de avaliação e a oferta inicial dos cursos estão prejudicados, sendo suspensas as avaliações in loco pelo INEP e não sendo possível à Ordem dos Advogados do Brasil apresentar seus pareceres opinativos nos processos de autorização de cursos. Apenas no mês de abril, vinte e dois novos cursos de Graduação em Direito foram autorizados”.

– “A presente ação se insurge (…) contra diversas questões referentes à política vigente de expansão do ensino superior, especificamente na área do Direito, por meio dos processos de autorização de novos cursos jurídicos e de ampliação de vagas em cursos já existentes.

Questiona o requerente os critérios e as metodologias de avaliação aplicáveis, previstas no Decreto nº 9.235/2017 e na Portaria Normativa nº 20/2017 do MEC, uma vez que não são capazes de aferir a qualidade das instituições e dos cursos e têm servido de base para uma expansão desordenada do ensino jurídico, desconforme com os padrões mínimos de qualidade exigidos pela CF/1988 e pelas leis básicas da educação”.

 “Diante de tal diagnóstico, pretende-se obter a suspensão dos processos de autorização de novos cursos e vagas na área do Direito pelo prazo de 5 anos, até que seja possível verificar a qualidade dos cursos existentes e reformular os marcos regulatórios em termos compatíveis com a garantia de qualidade do ensino superior. Liminarmente, diante da continuidade dos processos”.

.- “Já há no Brasil um excedente de profissionais na área jurídica (aproximadamente 1.200.000 advogados) e a criação de mais cursos jurídicos (especialmente de cursos que não apresentam qualquer diferencial ou corpo docente qualificado) somente aumentará o cenário de excesso de profissionais qualificação mínima e sem condições de atuação profissional.

A expansão descontrolada dos cursos superiores de Graduação em Direito apenas favorece um conjunto de atores: os grupos econômicos que cada vez mais lucram com o ensino superior e cuja elevada participação no mercado tende à formação de oligopólios.

Por fim, e ainda mais importante, a continuidade dos processos de autorização de cursos, com a criação de 22 novos cursos e de 2.975 novas vagas de Graduação em Direito apenas no mês de abril, mesmo no meio de um contexto de pandemia, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se vê impedido de apresentar seu parecer opinativo e as visitações in loco do INEP estão suspensas, reforça a percepção já muito evidente de que as autorizações têm sido concedidas a toque de caixa, sem maiores cautelas que assegurem uma avaliação suficiente da qualidade das propostas”.

Leia a inicial da ADPF 682.


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