Alexandre Leoratti

<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/jf711516132331862290340000000001cfbadae10dc21b14e06e211a66da2dff642094_-1.pdf" target="_blank" rel="noopener">O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) ajuizou uma ação com pedido de tutela de urgência solicitando a suspensão do contrato celebrado entre o estado do Tocantins e a Fundação Carlos Chagas para a realização de concurso público para o cargo de procurador do Estado</a>. As inscrições para o concurso começaram no dia 4 de janeiro e vão até o dia 31 deste mês.
A inicial, que é assinada pelo promotor de Justiça Adriano Neves, indica que o contrato firmado não foi precedido de empenho, um indicativo de que o estado possui condições orçamentárias para a celebração do contrato e que é obrigatório por lei. O caso tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas sob o número 0001125-10.2018.827.2729.
O promotor também indica que o contrato para a realização do concurso foi " desprovido de previsão orçamentária, por não gozar de previsão na Lei Estadual nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, denominada LOA – Lei Orçamentária Anual".
"Esta situação anômala, por se tratar de ato administrativo insuscetível de convalidação, causa espécie" já que "a assunção de despesas e celebração de contrato administrativo de prestação de serviços efetivados à margem da legislação regente" foi feita"justamente pelo Órgão Público que tem, dentre às suas atribuições constitucionais e legais, a prerrogativa insuprimível e indelegável de exercer o controle administrativo dos atos administrativos do Poder Executivo do Estado do Tocantins".
O promotor diz também ser inimaginável que a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, "no afã de deflagrar concurso público, patologicamente, tenha se divorciado do postulado da legalidade".
A situação de ilegalidade, afirma, see tornou tão evidente que o estado do Tocantins, "mediante interveniência da sua Procuradoria-Geral, antevendo o desenlace ilegal da conduta perpetrada, buscando outorgar aparência de legalidade aos atos administrativos ora impugnados, provocaram o Chefe do Poder Executivo Estadual, a encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, objetivando autorização do parlamento para criação de ação orçamentária específica e abertura de crédito especial, como forma de se convalidar os atos ilegais impugnados, apesar de serem inconvalidáveis".
O JOTA revelou na semana passada <a href="https://www.jota.info/carreira/advogados-pedem-cancelamento-de-concurso-de-procurador-do-estado-no-to-08012018" target="_blank" rel="noopener">que o contrato para a realização do concurso havia sido alvo de uma representação anônima feita por um grupo de advogados e entregue ao MPE- TO e também ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO)</a>.
A representação, assinada no dia 29 de dezembro de 2017,  pedia o cancelamento do concurso.

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JOTA

Para órgão, contrato celebrado para a realização do certame foi efetivado à margem da legislação regente

MP pede suspensão de concurso para procurador do Estado do Tocantins

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