Do Supremo

STF

Lewandowski arquiva pedido da OAB para suspender criação de novos cursos de Direito

Para o ministro, não cabe ao STF substituir a administração pública na tomada de medidas de sua competência

Crédito: Pexels

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (15/5) o arquivamento de uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a suspensão da criação de novos cursos jurídicos no país.

O ministro entendeu que “não cabe ao STF substituir a administração pública na tomada de medidas de sua competência”, pois isso só é admitido em hipóteses excepcionalíssimas. Leia a íntegra da decisão.

O pedido da OAB foi feito na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 682, ajuizada no dia 8 de maio. Na ação, a entidade pede a suspensão da ampliação de vagas nas instituições privadas e a perda de eficácia de autorizações de cursos jurídicos que ainda não iniciaram seu funcionamento pelo prazo de cinco anos.

O ministro Lewandowski, em sua decisão, entende que a ADPF não deve prosperar. O relator diz que esse tipo de ação só serve quando não há nenhum outro meio judicial de impugnação possível – o que não é, em sua visão, o caso deste pedido da OAB. O ministro diz que, ainda que fosse possível esse tipo de ação, a criação e ampliação de cursos de Direito é uma política pública de competência do Executivo, por meio do Ministério da Educação.

“Na espécie, verifico que a presente ADPF não questiona qualquer ato normativo específico. Ao revés, demonstra a preocupação do CFOAB com a política educacional de abertura e de ampliação das vagas dos cursos jurídicos no país, ofertados por instituições privadas de ensino, seguindo critérios e indicadores previstos em atos secundários ou infralegais”, diz Lewandowski.

“A despeito da justa preocupação manifestada pelo CFOAB em sua substanciosa petição inicial, a meu juízo, a inviabilidade do pedido formulado decorre justamente do caráter subsidiário da ADPF, a ser entendido, como antes afirmado, como ausência de outros meios juridicamente idôneos aptos a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade eventualmente causado pelo ato impugnado”, diz.

O ministro ressaltou que existe sempre a possibilidade de controle judicial posterior sobre políticas públicas e decisões do poder público, e que fazer esse controle antes seria inverter a ordem. “Não vislumbro a indesejada multiplicação de demandas a sobrecarregar o Poder Judiciário e a possibilitar a prolação de decisões contraditórias, mesmo porque na área da educação, cada caso é um caso. Não se pode inverter a ordem das coisas, passando a presumir que a maioria das instituições de ensino superior prestem serviços precários, a ponto de inviabilizar o seu funcionamento”, pondera.

E continua: “penso ser melhor seguir o entendimento de que, para cada ofensa às normas regentes da matéria, para cada ato normativo a gerar autorizações indevidas de funcionamento de instituições de ensino superior, haverá instrumentos adequados ao autor, nos termos da Constituição e da lei”. 

Para Lewandowski, ao conceder algo pela via jurisdicional que tenha o condão repercutir na esfera jurídica de centenas de instituições de ensino, e, quiçá, frustrar a expectativa de milhares de cidadãos que buscam o acesso ao ensino superior, “correríamos o sério risco de tornar menos efetivo o direito que se pretende garantir”. Por isso, em sua visão, “a apreciação da efetividade dos direitos fundamentais deve ser sempre considerada de forma agregada, abrangente, em um juízo de proporcionalidade”. 

O ministro diz que “vulneraria frontalmente o princípio da separação dos Poderes a incursão do Judiciário numa seara de atuação privativa da administração pública federal, substituindo-a na tomada de decisões de cunho político-administrativo”. Lewandowski diz que essa vulneração seria ainda maior tendo em conta a magnitude das providências pretendidas na ação, “cujo escopo é, nada mais nada menos, do que a reformulação dos critérios e procedimentos de avaliação dos cursos jurídicos em todo o país, com a imediata realização de diligências nos cursos de Direito indicados pelo arguente, bem assim a suspensão de novos pedidos de autorização e do funcionamento daqueles já autorizados”. 

Para o ministro, “essa apreciação, à toda a evidência, compete exclusivamente ao Poder Público, em face das situações concretas com as quais se defrontas, sem prejuízo do posterior controle de constitucionalidade e legalidade por parte do Judiciário”.

E conclui: “Por todos os ângulos que se examine a questão, forçoso é concluir, portanto, que a presente ADPF não constitui meio processual hábil para acolher a pretensão nela veiculada, pois não cabe ao STF substituir a administração pública na tomada de medidas de sua competência, providência essa que só tem sido admitida em hipóteses excepcionalíssimas, o que não ocorre com a hipótese sob análise”.


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