Redação JOTA

O Estado de S. Paulo publicou um <a href="http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,trf-ratifica-ou-sobe-pena-de-71-dos-julgados-por-moro,10000095388">levantamento mostrando que de um total de 28 réus condenados por Sérgio Moro na Lava Jato que já tiveram recursos julgados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 20 tiveram as penas mantidas ou elevadas pelos desembargadores</a>. Apenas quatro tiveram as penas reduzidas, enquanto outros quatro acabaram sendo absolvidos.
Tributário 
O Valor Econômico noticiou <a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4811343/stj-afasta-incidencia-de-iss-sobre-servicos-prestados-para-o-exterior?utm_source=Assinantes+-+Site&amp;utm_campaign=80e774b414-EMAIL_CAMPAIGN_2016_12_19&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_7dc6381423-80e774b414-380208289">decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que não incide ISS sobre serviços prestados por empresas brasileiras para o exterior</a>. Até então havia apenas um precedente no STJ sobre o assunto, de 2006, e desfavorável aos contribuintes. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, entendeu que esses serviços ficam isentos de ISS "quando, do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, puder se extrair a intenção de sua execução no território estrangeiro".
TJRJ 
<a href="http://oglobo.globo.com/rio/milton-fernandes-eleito-presidente-do-tribunal-de-justica-do-rio-20671507">O desembargador Milton Fernandes foi eleito, com 101 votos, para presidir o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro</a>. Ele derrotou a colega Maria Inês da Penha Gaspar. Fernandes é presidente da 5ª Câmara Cível e da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento da Escola da Magistratura. A eleição ocorre depois de o STF ter anulado a reeleição de Luiz Zveiter para o cargo, apontando inconstitucionalidade na recondução do magistrado ao posto, já que ele havia presidido a corte entre 2009 e 2010.
Comércio exterior 
<a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4815295/justica-libera-parte-de-carga-retida-pelo-fisco">A Justiça Federal em Santos decidiu que, quando parte de uma carga importada for considerada irregular, o restante da mercadoria pode ser liberado pela alfândega</a>. A decisão contraria posição da Receita Federal sobre o assunto. O juiz entendeu que deve ser aplicada a Instrução Normativa nº 680, de 2006, que prevê que "ao término da conferência aduaneira, não sendo constatadas irregularidades, a mercadoria será liberada".

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