Redação JOTA

Com emendas da meia-noite, nas palavras do juiz Sérgio Moro, a <a href="https://www.jota.info/politica/veja-o-conteudo-pacote-anticorrupcao-aprovado-pela-camara-30112016">Câmara dos Deputados aprovou um “pacote anticorrupção” completamente desfigurado que incluiu até mesmo os crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público</a>. Só restou uma única medida dos dez pontos propostos originalmente pelo Ministério Público Federal (MPF).
A <a href="https://www.jota.info/justica/carmen-luciapode-se-tentar-calar-juiz-mas-nao-justica-30112016">presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse que "nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça"</a>. <a href="https://www.jota.info/justica/camara-colocou-marcha-re-contra-corrupcao-diz-janot-30112016">Rodrigo Janot afirmou que o resultado da votação "coloca o país em marcha à ré"</a>. A Ajufe chamou o texto aprovado de "atentado à democracia". Mas a reação mais enfática, embora ainda no campo da ameaça, veio dos integrantes da força-tarefa da Lava Jato. Os procuradores responsáveis pela investigação disseram que irão renunciar a essas posições caso o Senado aprove o texto.
O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) fez ainda uma <a href="https://www.jota.info/politica/manobra-de-renan-contra-operacao-lava-jato-fracassa-30112016">tentativa frustrada para aprovar regime de urgência para que os senadores analisassem o texto no mesmo dia em que havia sido aprovado na Câmara</a>.
É réu 
<a href="https://www.jota.info/justica/stf-transforma-senador-renan-calheiros-em-reu-01122016 ">O STF recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República e transformou em réu Renan Calheiros</a>. Por oito votos a três, os ministros decidiram que o peemedebista vai responder ação penal sob a acusação do crime de peculato (desvio de dinheiro público). Mesmo assim, Calheiros não terá que deixar o comando do Senado. Isso porque o STF ainda não finalizou o julgamento no qual a maioria do tribunal já fixou a impossibilidade de réu ocupar a presidência do Senado e da Câmara porque estão na linha de sucessão da Presidência da República. O ministro Dias Toffoli pediu vista do caso e não há data para a retomada.
Aborto 
<a href="https://www.jota.info/justica/1a-turma-stf-vota-para-descriminalizar-aborto-ate-3o-mes-29112016">A 1ª Turma do STF entendeu que a prática do aborto nos três primeiros meses de gestação não configura crime</a>. O caso ainda foi analisado de maneira específica, sem repercussão geral. Votaram a favor da descriminalização os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Os outros dois ministros da Turma, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux, não se manifestaram sobre o aspecto legal do aborto, mas apenas pela revogação de prisão preventiva no caso específico em análise, por entenderem não haver requisitos legais para mantê-la.
Passivo 
O Estado de S. Paulo revelou <a href="http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ministro-do-stf-tem-1426-habeas-corpus-pendentes,10000091051">o impressionante acúmulo de pedidos de habeas corpus pendentes de julgamento no gabinete do ministro do STF Marco Aurélio Mello</a>. São 1.426 na fila - 47,02% de todos os habeas corpus pendentes entre os 11 ministros do Supremo. Segundo o jornal, "insistentemente questionado sobre o porquê da diferença", Marco Aurélio não respondeu. Há quatro anos, o ministro dizia que, como não tinha juiz auxiliar, a carga era "desumana", mas a reportagem aponta que Celso de Mello, que também trabalha sem auxiliares, reduziu de 868 habeas corpus pendentes, em 2012, para 249 neste ano - enquanto Marco Aurélio quase dobrou seu estoque.
Sigilo de fonte 
Mais uma vez um juiz determinou quebra de sigilo telefônico de um jornalista para tentar descobrir a fonte de informação de um jornalista. Desta vez, <a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/11/1836918-juiz-de-sao-paulo-manda-quebrar-sigilo-telefonico-de-jornalista.shtml?utm_source=Assinantes+-+Site&amp;utm_campaign=5f8e118eff-EMAIL_CAMPAIGN_2016_11_30&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_7dc6381423-5f8e118eff-380208289">a decisão foi do juiz Rubens Pedreiro Lopes, do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, e o alvo foi a jornalista Andreza Matais, hoje no Estadão</a>.
O objetivo específico desta quebra é identificar a fonte da repórter numa série de reportagens sobre uma sindicância no Banco do Brasil para apurar uma movimentação atípica de R$ 1 milhão em benefício do ex-vice-presidente da instituição Allan Toledo.
Diversas associações ligadas vieram a público externar indignação com a decisão. "Quebrar o sigilo telefônico de um jornalista implica em gravíssima violação a um direito constitucional e ao livre exercício da profissão", concluíram três entidades setoriais, numa nota conjunta.
Na sexta-feira (02/12), o juiz revogou sua decisão porque considerou conter um erro material já que a representação do delegado apenas mencionava  números de telefone da jornalista, mas não pedia explicitamente a quebra do sigilo de dados dessas linhas. Pedia apenas as das usadas por uma terceira pessoa, para averiguar se ela entrou em contato com Matais.

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