Redação JOTA

Decisões recentes de primeira instância que determinaram o bloqueio de carteira de motorista e passaporte de devedores, como forma de forçar o pagamento de débitos, não têm sido mantidas em segunda instância.
<a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4845168/tj-sp-suspende-decisoes-de-bloqueio-de-passaporte-e-cnh-de-devedores?utm_source=Assinantes+-+Site&amp;utm_campaign=4a33c1f41f-EMAIL_CAMPAIGN_2017_01_24&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_7dc6381423-4a33c1f41f-380208289">Segundo o jornal Valor Econômico, que analisou casos em São Paulo</a>, "de quatro julgamentos das Câmaras de Direito Privado do TJSP, somente um autorizou a restrição no fim do ano passado".
Nesse caso específico, a decisão se deu porque o processo envolvia dívidas relacionadas a um acidente de trânsito - daí a permissão para o bloqueio da CNH.
CLT 2.0 
<a href="http://www.valor.com.br/legislacao/4846824/sumula-do-trt-es-proibe-demissao-sem-justificativa-comprovada-por-empresa">O jornal também noticiou uma decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo em que os desembargadores editaram uma súmula definindo que as empresas somente podem demitir trabalhadores mediante apresentação de justificativa comprovada</a>.
Advogados temem que a decisão tenha "efeito cascata sobre outros TRTs do país". O caso, para um profissional, "gera uma insegurança jurídica enorme, pois cada Estado vai definir o tema de acordo com o seu TRT".
Procura-se 
<a href="https://www.jota.info/justica/explicacao-de-eike-lava-jato-caiu-por-terra-diz-juiz-26012017">Eike Batista, que já ocupou o topo do ranking da Forbes como o homem mais rico do país, agora integra a difusão vermelha da Interpol, a lista dos mais procurados em todo o mundo</a>.
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, afirmou que caíram por terra as explicações apresentadas pelo empresário à força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro sobre a contratação do escritório de advocacia de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. O negócio suspeito envolveria o repasse de R$ 1 milhão da empresa EBX ao escritório.
Superlotação 
<a href="http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,com-cadeias-ja-superlotadas-pais-tem-564-mil-mandados-de-prisao-em-aberto,70001643216">O Estado de S. Paulo revelou que existem 564.198 mandados de prisão expedidos e ainda não cumpridos no país</a>. O número exorbitante vem de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e "supera a quantidade de vagas oficialmente existentes nos presídios: 376.669". Ou seja, caso todos os alvos de mandados fossem presos, além de todas essas vagas serem ocupadas, ainda seria necessário criar novos presídios com um total de quase 200 mil vagas.
Renúncia coletiva 
<a href="https://www.jota.info/justica/renuncia-coletiva-no-conselho-de-politica-criminal-mj-25012017">O presidente e outros seis membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) entregaram seus cargos</a> ao ministro Alexandre de Moraes.
No dia seguinte, <a href="https://www.jota.info/justica/conselho-de-politica-criminal-mj-tem-novo-desfalque-26012017">Marcos Fuchs, marido de Flávia Piovesan, atual secretária especial de Direitos Humanos, também entregou o cargo</a>. A demissão em massa dos conselheiros do CNPCP é uma reação à atual política prisional que vem sendo adotada por Alexandre de Moraes.

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