Redação JOTA

O novo Código de Processo Civil (CPC) continua sendo alvo de interpretações divergentes. São muitas as polêmicas surgidas com a edição da norma que rege o processo civil no Brasil, dentre elas a possibilidade de magistrados determinarem a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de devedores.
<a href="https://jota.info/justica/tribunais-comecam-a-suspender-passaporte-de-devedor-24042017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça do Paraná suspenderam a CNH de devedores</a>. “O paciente insofismavelmente segue podendo ir e vir, desde que o faça a pé, de carona ou de transporte público. Esposar compreensão em sentido distinto significa dizer que os não-habilitados a dirigir não podem ir e vir, inverdade absoluta”, argumentou o desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, do TJRS.
Já no TJSP e no TJDFT foram no sentido contrário. A desembargadora Fátima Rafael, relatora de um processo no Distrito Federal, considerou que “é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida”.
O assunto, de acordo com juízes e advogados, só deve ser resolvido com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), o que ainda não tem data para acontecer.
Lava Jato 
<a href="https://jota.info/justica/2a-turma-do-stf-indica-que-pode-rever-prisoes-de-moro-25042017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Os ministros da  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, e com posição contrária do relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, soltar o ex-assessor do PP João Carlos Genu e o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula</a>. Nos dois casos, tratam-se de condenados pelo juiz Sergio Moro que ainda não tiveram seus recursos julgados em segunda instância. <a href="https://jota.info/justica/ministros-negam-movimento-para-rever-prisoes-de-moro-26042017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">"Saí daqui ontem com vontade de reler o [Henrik] Ibsen, 'Um inimigo do povo'", afirmou Fachin depois de perguntado sobre as decisões da véspera.</a>
Preso de novo 
<a href="https://jota.info/justica/1a-turma-do-stf-manda-goleiro-bruno-de-volta-para-cadeia-25042017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">A 1ª Turma do STF anulou, por três votos a um, a liminar em habeas corpus concedida pelo ministro Marco Aurélio a favor de Bruno Fernandes das Dores de Souza, ex-jogador do Flamengo</a>. O único voto vencido foi o do próprio Marco Aurélio. Com isso, Bruno, que defende o Boa Esporte, já voltou à prisão.
Salário europeu 
<a href="http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/04/1879359-com-penduricalhos-97-do-mp-paulista-recebe-acima-do-teto.shtml?utm_source=Assinantes+-+Site&amp;utm_campaign=56bc313ddf-EMAIL_CAMPAIGN_2017_04_28&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_7dc6381423-56bc313ddf-380208289" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que 97% dos membros do Ministério Público de São Paulo receberam vencimentos acima do teto constitucional em 2015</a>. O dado é de pesquisa realizada pela FGV. O teto foi ultrapassado em razão de gratificações, indenizações e auxílios diversos pagos aos integrantes do MP estadual. Enquanto promotores da Suécia receberam no ano de 2015 € 69.318 e da França € 113.478, os de São Paulo receberam em média € 148.504.

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JOTA

Na semana, STF decidiu que goleiro Bruno deveria ser preso novamente e Bumlai e João Genu, soltos

JOTA Resume: as principais notícias entre 24/04 e 28/04

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