Este é o terceiro texto sobre a nossa experiência durante o 6th Latin American Young Lawyers’ Exchange Programme, programa de intercâmbio realizado no Reino Unido no mês de maio de 2019. Se você perdeu a primeira ou a segunda parte, elas podem ser encontradas aqui e aqui.

Terceira (e Quarta) Semana do Programa – Solicitors’ Law Firms

As últimas duas semanas do programa são destinadas ao trabalho realizado em escritórios de advocacia de solicitors, que, como mencionado no texto anterior, são os advogados que atuam primordialmente nas áreas consultivas, embora também possam advogar perante determinados tribunais inferiores e em casos específicos.

A quarta semana do programa passou a ser optativa a partir desta edição. Dos 5 representantes brasileiros, 4 optaram por permanecer durante essa semana adicional na Inglaterra, trabalhando por um pouco mais de tempo ao lado de solicitors. Assim como ocorreu nas barristers’ chambers, os participantes do programa foram alocados em solicitors’ law firms de acordo com as suas respectivas áreas de atuação no Brasil.

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Ambiente Regulatório da Profissão dos Solicitors

É importante notar o contexto regulatório em que os solicitors se inserem, tendo em vista a existência da The Law Society, cuja finalidade é representar essa categoria profissional na Inglaterra e no País de Gales, prestando serviços e apoio aos profissionais que ela congrega. Contudo, deste a promulgação do Legal Services Act¹, em 2007, essa entidade passou a contar com um braço extra, a Solicitors Regulation Authority (SRA), órgão responsável pela regulação da conduta profissional dos solicitors e que atua de forma autônoma.

Tal regulação tem como objetivos proteger o interesse público, promover o Estado de Direito, melhorar o acesso à justiça, proteger e promover o interesse de clientes, promover a concorrência na prestação de serviços jurídicos, aumentar a compreensão de direitos e deveres de cada cidadão, promover e manter a aderência a princípios profissionais de independência e integridade e a parâmetros apropriados de trabalho, e promover a observância dos melhores interesses de clientes e deveres para com a corte.

Além do advento da SRA, como já se pode verificar, o Legal Services Act foi um marco de liberalização do mercado jurídico na Terra da Rainha. Quem já leu o livro Tomorrow’s Lawyers, de Richard Susskind, sabe do que estamos falando. Para quem não leu, o Legal Services Act autoriza a criação de alternative business structures², que permite a não-advogados deter participação societária e operar organizações que prestam serviços jurídicos, de modo a abrir as portas para investimento externo nas estruturas organizacionais da advocacia, como pela via de private equity e venture capital, por exemplo.

Como se Tornar Solicitor

A qualificação como um solicitor admite a opção por alguns caminhos distintos. Para graduados numa faculdade de Direito, cuja duração na Inglaterra é de três anos, é preciso realizar o Legal Practice Course (LPC) em uma universidade por um ano, em que são aprendidas noções nucleares da prática de direito empresarial e civil e processo civil. Após isso, é necessário prestar Professional Skills Course (PSC), por mais dois anos, durante os quais os aspirantes a solicitor desenvolvem habilidades voltadas a finanças, advocacy, comunicação, cuidados com clientes e deveres de atuação profissional.

Por outro lado, profissionais graduados em outros cursos devem realizar, além dos três anos que já prestaram em suas respectivas faculdades, o Common Professional Examination (CPE) ou o Graduate Diploma in Law (GDL), com duração de um ano, além do já mencionado LPC e do PSC.

Vale acrescentar, ainda, a existência do Qualified Lawyers Transfer Scheme (QLTS), que permite que advogados formados em outras jurisdições reconhecidas pela SRA sejam por ela avaliados e passem a exercer a profissão de solicitor na Inglaterra. Caso o leitor se interesse, é possível acessar os passos necessários para atuar como solicitor neste link da página eletrônica da The Law Society.

Visando exemplificar as experiências vividas em solicitors’ law firms, optamos por trazer relatos pessoais das impressões nos escritórios londrinos, que podem ser lidas abaixo.

International Family law (Sara Carrijo Vieira)

Nas duas últimas semanas do programa, tive a oportunidade de fazer o work placement em um conceituado escritório especializado em Direito de Família Internacional, o Dawson Cornwell, localizado no coração de Londres.

O escritório é amplo, conta com um time de aproximadamente 40 advogados, além dos paralegais, estagiários e funcionários da área financeira e administrativa. É reconhecido internacionalmente por sua atuação em Direito de Família Internacional, tendo recebido diversas premiações. A Chambers and Partners UK 2019, uma das maiores e mais importantes publicações do mundo, classificou o escritório como líder em casos de Disputas Transfronteiriças com Crianças, bem como em casos de Direito de Família e Matrimonais. Seis de seus sócios também foram reconhecidos como profissionais de excelência pela Chambers and Partners UK 2019, sendo um deles a sócia Carolina Marin Pedreño, que foi minha mentora durante o programa.

O escritório é dividido em departamentos especializados, sendo que atuei junto aos departamentos de Direito das Crianças e de Divórcio e Finanças. Tive a oportunidade de analisar processos que envolvem partes de diversos lugares do mundo, conhecer na prática como funciona o contencioso no sistema jurídico inglês e participar de várias audiências em nome do escritório.

O que percebi foi que as firmas de Direito de Família inglesas são altamente especializadas, sendo que os solicitors costumam se especializar em somente uma área do Direito de Família, como matrimônio ou crianças. Outro ponto que me chamou a atenção é que a maioria dos solicitors são bilíngües e oferecem atendimento aos clientes em sua língua materna. Isso ocorre porque a Inglaterra é um país multicultural e tem cidadãos de várias partes do mundo, que possuem dupla cidadania. Assim, o escritório se destaca ao oferecer atendimento ao cliente na língua que este desejar, como espanhol, paquistanês, alemão, francês, etc. Tive a oportunidade, inclusive, de atender um cliente brasileiro da firma, que mesmo residindo há mais de dez anos na Inglaterra, preferia discutir seu caso em português em razão da segurança que isso oferece.

As custas processuais no sistema legal inglês são altíssimas, assim os solicitors e magistrados incentivam as partes a acordarem entre si, havendo diversas negociações entre os advogados das partes em todas as fases do processo. A duração de um processo também é uma questão que influencia nesse ponto, já que sem um acordo, o processo judicial pode demorar até três anos, o que se assemelha aos casos brasileiros.

A Inglaterra não possui Defensoria Pública, contudo o Estado paga honorários advocatícios para escritórios privados atuarem em casos de partes hipossuficiente. A Dawson Cornwell atua em diversos casos encaminhados pelo Estado, sendo que o escritório arca com as custas processuais, que são ressarcidas posteriormente pelo Estado.

O que percebi foi que atuação profissional em Direito de Família na Inglaterra em muito se assemelha à atuação no Brasil, havendo grande incentivo à mediação e conciliação, que se não ocorrer acarretará em demora para a resolução do conflito e alto custo para as partes.

Immigration Law and Family Law (Paula Silvia Meyer Pinhatti)

Em verdade meu programa, excepcionalmente, durou 5 semanas. Isto porque houve um convite de extensão da minha experiência de acordo com minhas habilidades profissionais e minhas áreas de interesse específicos. A princípio passei a terceira e a quarta semana do programa na law firm Laura Devine Solicitors (LDS). Trata-se de um sofisticado escritório especializado em imigração inglesa e americana, vencedor de inúmeros prêmios, orgulhosamente por eles exibidos, contando com escritórios sediados em Londres e New York. Minha colocação no escritório londrino do LDS me oportunizou entrar em contato direto com diversos profissionais altamente especializados em imigração inglesa e daí extrair uma memorável e valiosíssima experiência. Eles tomaram o cuidado de verdadeiramente me incluir como parte da equipe, criando uma agenda bem organizada diversificada em treinamentos, seminários e atividades profissionais.

Recebi treinamentos específicos sobre modalidades de imigração britânica, Brexit e seus impactos, compliance e regulamentação geral sobre proteção de dados GDPR de clientes, processo de prevenção à lavagem de dinheiro e marketing para escritórios jurídicos. Trabalhei diretamente no atendimento de clientes, em processos de naturalização britânica, processos de permanência indefinida e principalmente na emissão vistos das categorias Tier 1 e Tier 2. Nos últimos dias no LDS também tive a oportunidade de participar de um processo de habilitação de uma empresa como patrocinadora de vistos de trabalho para estrangeiros no Reino Unido. Em suma, a exímia organização do escritório, a preocupação com o bem-estar e qualificação dos seus funcionários e a excelência profissional percebida neste nicho de mercado majoritariamente consultivo foram os pontos que mais me impressionaram positivamente no escritório Laura Devine Solicitors, que também destaca-se como pioneira na participação deste programa de intercâmbio jurídico. Por fim, vale ressaltar a gentileza e cortesia demonstrados pelo escritório LDS que se ofereceu em me reembolsar integralmente dos custos de alimentação e transporte durante o período de trabalho que estive junto a eles.

Na quinta semana fui convidada para participar de um placement extraordinário na law firm Dawson Cornwell (DC), escritório líder, de grande referência e reconhecimento internacional, ranqueado dentre os melhores escritórios especializados em direito de família da Inglaterra. Lá eu tive a oportunidade de participar ativamente de processos litigiosos de direito de família em âmbitos nacional e internacional. Participei de algumas audiências nas cortes inglesas representando o escritório DC, ao lado de barristers, vivenciando de fato as normas processuais britânicas relacionadas aos litígios de direito de família em disputas de guarda e regulamentações de visitas de crianças. Também tive a oportunidade de elaborar a defesa de um caso internacional envolvendo a disputa de três crianças entre a Alemanha e a Inglaterra, de acordo com a Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Foi um grande prazer trabalhar no escritório DC, onde pude lapidar meus conhecimentos em direito de família internacional, tendo sido convidada e o todo tempo incentivada a também expor para a equipe minhas experiências profissionais precedentes no âmbito de família internacional, assim promovendo-se um diálogo de altíssimo nível, que muito me agregou profissionalmente. Experiência igualmente memorável.

Destacando, por fim, que em ambos escritórios em que estive alocada durante o programa de intercâmbio jurídico eu pude notar grande receptividade dos meus pares profissionais que se mostraram extremamente gentis e engajados em contribuir no incremento do meu conhecimento jurídico e na otimização da minha experiência, de maneira inclusiva, me fazendo sentir verdadeiramente membro da equipe.

Corporate (Paulo Kroeff Baggio Silva)

Durante as semanas entre 13 e 24 de maio deste ano, tive a grata oportunidade de ser alocado, por meio do programa, no escritório londrino CMS Cameron McKenna Nabarro Olswang LLP, mais precisamente dentro de sua equipe de Corporate Transactions.

Logo de início pude perceber a diferença de atuar dentro de uma estrutura que abriga mais de mil pessoas, tendo em vista que a organização possui presença efetivamente global, em mais de 70 cidades distribuídas entre 48 países. Tal envergadura mundial implica grande diversidade cultural dentro do escritório, com inúmeras nacionalidades e origens colaborando no mesmo espaço.

Não é demais dizer que o placement no CMS ajudou a tangibilizar o ideal da prática da advocacia como negócio, devidamente inserido dentro de cadeias globais de valor. Muito por conta disso, foi possível participar de operações com cifras mais substanciais do que quando se trabalha com private equity e venture capital no Brasil. Logicamente, isso pode ser explicado em parte pelo fato de se tratar de uma economia muito mais desenvolvida e diversificada do que a brasileira.

Além disso, o trabalho é realizado de modo a potencializar a escala das operações em vista do aumento da produtividade de cada membro do time, o que é facilmente notado, por exemplo, na existência de standard forms, documentos padronizados para cada ato societário a ser realizado. Padronização essa que visava à previsibilidade de atuação dentro de determinados parâmetros, que vem sendo ofuscados pela incerteza gerada com o Brexit, a depender do cenário que venha a ser eleito pelo Parlamento britânico (com ou sem acordo com a União Europeia).

Isso é reforçado no treinamento intensivo dos newly qualified solicitors (NQ’s), que acabaram de adentrar o mercado e já são apresentados à forma de entrega de resultados dentro de operações altamente estruturadas, como em ofertas públicas de ações, elaborando todos os atos e contratos necessários dentro de tais transações, como due diligences e desenho de cenários de investimento. Como se isso não bastasse, há exposição constante a novos produtos do mercado financeiro, como os seguros de warranties and indemnities (W&I) em operações de M&A, que visam garantir a idoneidade de declarações e garantias de vendedores, ao invés de se incorrer nos custos da abertura e gerência de contas escrow, observadas mormente em mercados de M&A sob influência negocial do direito estadunidense.

Posso dizer, portanto, que as semanas no CMS me trouxeram insights valiosos para a prática do Direito Empresarial e me mostraram mais uma vez que a advocacia e a tecnologia devem andar de mãos dadas, da mesma forma que, enquanto profissão, ainda temos muito a percorrer no que diz respeito à inovação, sobretudo regulatória, que já existe na Inglaterra.

Data Privacy (Felipe Palhares)

Ao longo das últimas duas semanas do programa, tive a oportunidade de trabalhar em dois dos mais renomados escritórios de advocacia de data privacy do Reino Unido, o Eversheds Sutherland e o Bristows.

A importância dessa área fica patente nas próprias estruturas dos escritórios. Ambos possuem equipes específicas que só cuidam de casos envolvendo proteção de dados e privacidade, com mais de 10 advogados em cada uma dessas equipes e que são claramente separadas de outras áreas das firmas como propriedade intelectual e tecnologia.

Esse é um movimento que ainda pouco se vê no Brasil, considerando a incipiência do tema por aqui. Enquanto a nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais somente foi aprovada em 2018 (e sequer está em vigor ainda), a Europa já conta com leis sobre o assunto há várias décadas, a exemplo da Diretiva 95/46/EC, de 1995. O caminho natural é que os escritórios brasileiros também passem a ter uma área específica para cuidar de proteção de dados ao longo do tempo, deixando de distribuir esses trabalhos para advogados da prática de propriedade intelectual ou de outras áreas.

Trabalhar com data privacy no Reino Unido é uma descarga de adrenalina constante. Durante meu período com o Eversheds, tive a oportunidade de acompanhar de perto dois incidentes de vazamento de dados, a condução de um data protection impact assessment, a revisão de alguns termos de uso e políticas de privacidade e a elaboração de uma política global de proteção de dados de uma multinacional. Ainda pude contribuir com a elaboração de alguns materiais comparando o GDPR com a LGPD, como um memorando para um cliente acerca dos pontos que precisariam ser adaptados do seu programa de compliance com o GDPR para fins de cumprir com a LGPD e com documentos que foram utilizados para divulgação institucional do escritório.

Meu período com o Bristows também foi bastante agitado. Acompanhei a realização de um treinamento interno sobre o GDPR e o UK Data Protection Act e a condução de alguns DPIAs, participei de uma reunião do Data Protection Network sobre a implementação de políticas de retenção de dados e os desafios envolvidos nessa definição, escrevi um artigo juntamente com o sócio responsável pela área que foi publicado em uma revista de proteção de dados e apresentei um webinar no qual foram comparadas a LGPD, o GDPR e a lei de proteção de dados do Japão. Ao final da experiência, para coroar ainda mais o momento, fui contratado pelo escritório para prestar serviços a um de seus clientes na adaptação de seu programa de governança em privacidade à LGPD, demonstrando que meu período por lá foi válido para criar relações de confiança com profissionais da área.

Contudo, a melhor parte dessa experiência certamente foi poder vivenciar discussões de altíssimo nível sobre privacidade e proteção de dados com profissionais que vêm atuando com o tema diariamente, debates de uma profundida que somente é possível em um país que já lida com legislações sobre o assunto há vários anos.

Nos tempos atuais, em que tanto se fala de LGPD e proteção de dados no país, e em que surgem diversos supostos especialistas no tema a cada minuto que passa, fica claro que ainda temos muito a aprender sobre data privacy e sobre os desafios que serão enfrentados pelas empresas na adaptação à essa nova legislação.

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1 Ministry of Justice. Legal Services Act 2007. Disponível em https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2007/29/contents. Acesso em 4 de julho de 2019.

2 SUSSKIND, Richard. Tomorrow’s Lawyers: an introduction to your future. 5. ed. Oxford: Oxford University Press, 2017. p.6-7.

Intercâmbio jurídico para o Reino Unido – Parte 3

Relatos pessoais das impressões nos escritórios londrinos