Diogo Palau Flores dos Santos
Recentemente, entrou em discussão um tema relacionado à legitimidade dos honorários de sucumbência ao advogado público. São exemplos de iniciativas nesse sentido o Projeto de Lei nº 6.381, de 2019, pelo deputado federal Marcel Van Hatten, do Partido NOVO, que visa a revogar o §19 do art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), […]