Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Escrevo esse artigo colocando-me na incômoda posição de quem, órgão do Ministério Público, se põe a criticar a recente Lei 13.877/2019, sancionada no último dia 27 de setembro, e que pode ser considerada benigna à advocacia. Em meu favor, digo que me considero um amigo dos advogados, tendo, nos meus muitos anos como Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, aprendido a apreciar a competência e a elegância da advocacia eleitoral, para além da mera constatação constitucional de que, sem advogado, não há falar em verdadeira justiça. Sempre entendi que parte das campanhas eleitorais chegará necessariamente aos tribunais e que a advocacia presta relevantíssimo serviço, ajudando a diminuir as tensões e paixões tão próprias destas disputas. Acompanhei, por igual, as apreensões desta classe diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de pessoas jurídicas (ADI 4.650), reduzindo drasticamente os recursos das campanhas eleitorais, inclusive para pagamento dos serviços advocatícios.
Tratou-se de ação promovida pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, diante das reiteradas práticas de corrupção advindas das doações empresariais. De nossa parte, preferíamos a limitação dos valores de doação, em patamares não dependentes do faturamento das empresas.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Aproveite nossa assinatura para estudantes, por metade do preço!</a></li>
</ul>
Diante da nova realidade do financiamento principalmente público das campanhas eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral editou resolução não permitindo que a advocacia eleitoralista, exceto a consultiva, fosse custeada com recursos públicos. É este o teor do artigo 37 da Resolução 23.470/2016:
“§ 2º As contratações de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade prestados durante as campanhas eleitorais em favor destas deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos;
3º Os honorários referentes à contratação de serviços de advocacia e de contabilidade relacionados à defesa de interesses de candidato ou de partido político em processo judicial não poderão ser pagos com recursos da campanha e não caracterizam gastos eleitorais, cabendo o seu registro nas declarações fiscais das pessoas envolvidas e, no caso dos partidos políticos, na respectiva prestação de contas anual.)”
Devo dizer que não simpatizo com essa restrição: o embate judicial, como acima exposto, é momento necessário das campanhas. Os candidatos ficam atentos ao que fazem os demais e levam ao Judiciário demandas baseadas na normativa eleitoral, o que contribui para a lisura e legitimidade do pleito. E se defendem diante de imputações que podem ser ardilosas ou exageradas. Para uma coisa e outra, a advocacia é imprescindível e ficou estranho não permitir que esse trecho dos gastos eleitorais fosse financiado como os demais.
Ocorre que a solução pretendida pela Lei nº 13.877/19 cria área de inquietação, colocando a justa pretensão da advocacia em rota de colisão com a necessidade da mais ampla transparência e contabilização dos gastos eleitorais. O texto diz:
“Art. 18-A. Serão contabilizados nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de
interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.” (grifamos)
Não se trata de transformar em lei o que já constava da Resolução do TSE, porque nela, como indicado, não se permitia que estes gastos fossem custeados com recursos públicos.
Além disso, a lei permite que as doações efetuadas por pessoas físicas, para custear honorários advocatícios não se submetam ao limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição (art. 23, § 1º da Lei 9.504/97). Segundo o texto da lei:
“Art. 23. ....
10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.”
Não há como não se inquietar diante do grau de abertura desse dispositivo: para todas as demais doações em espécie haveria um limite, exceto para esta.
Não é parte de meu pensamento supor ou insinuar que a advocacia iria ferir seu próprio estatuto ético e coonestar com práticas ilegais de qualquer natureza, valendo-se desse permissivo projetado. Ocorre que, assim como há maus promotores e procuradores, há maus causídicos, maus professores, maus médicos. Sem presumir a má-fé, cabe à lei estabelecer parâmetros e salvaguardas. É papel da cidadania colaborar criticamente para que inovações legislativas atendam ao melhor interesse social e, entre eles, está o da transparência e controle de todos os gastos realizados com recursos públicos.
A própria Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394, que declarou inconstitucional tentativa dos partidos políticos de malferir a transparência de seus gastos eleitorais, objeto da Lei 13.165/2015, texto que permitia aos partidos transferirem recursos aos candidatos sem a necessária individualização dos doadores (art. 28, § 12 da Lei 9.504/97).
A ressalva constante do projetado § único do art.18-A da Lei 9.504/97 de que apenas estaria proibida limitação que possa impor dificuldade ao exercício da ampla defesa, em nada ajuda. Isso apenas contribuiria para que, no futuro, diante da patente indeterminação do conteúdo da ressalva, o TSE tivesse que editar resolução limitativa, com a possível tensão entre poderes que isso pode causar (trecho objeto de percuciente exame de Fernando Neisser, em artigo na Folha de São Paulo, em 14 de setembro próximo-passado).
A transparência, a contabilização, o controle de recursos públicos interessa ao eleitor e a todos os intervenientes do processos eleitoral e, certamente, a advocacia se insere nesse rol. Devem existir maneiras melhores de assegurar, aos combativos advogados eleitoralistas, os honorários a que fazem jus sem que, para isso, se corra o risco de prejudicar itens tão caros à democracia e ao controle dos recursos públicos.

Sessão extraordinária do TSE

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Devem existir maneiras melhores de assegurar, aos advogados eleitoralistas, os honorários a que fazem jus

Honorários advocatícios e as alterações na lei eleitoral

Quer patrocinar nossa cobertura permanente sobre a formação de profissionais do Direito? Mande um e-mail para contato@jota.info.