Felipe Recondo

O Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciarão um pacote de bondades para as carreiras jurídicas e administrativas da AGU.
Entre as medidas, conforme fontes da AGU, estão o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores - com plano de cargos e salários próprio - e a unificação das carreiras jurídicas da Casa.
O anúncio do governo, em meio ao ajuste fiscal, atende a pedidos antigos da carreira. Adams, conforme integrantes do governo, recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff para construir o pacote em conjunto com o Ministério do Planejamento.
Estimativas internas do governo indicam que, baseados nas vitórias da AGU em 2013, os advogados públicos poderiam receber adicionalmente R$ 3 mil em honorários.
A AGU espera, com isso, estimular os advogados públicos. O dinheiro, pago pela parte perdedora da ação, era depositado nos cofres públicos e agora será pago aos advogados da União como honorários.
A atuação na advocacia particular será regulamentada por lei. O texto determinará que os advogados públicos não podem atuar em causas contra a União. Atualmente, 23 estados autorizam seus procuradores a exercerem a advocacia particular.

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JOTA

Advogados públicos receberão honorários de sucumbência e poderão atuar como advogados particulares

Governo anuncia pacote de bondades para carreiras jurídicas

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