Redação JOTA

Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (18/12), o ministro Gilmar Mendes disse que a carreira de procurador de Estado é "uma das atividades mais lucrativas", pela possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. O ministro Marco Aurélio então disse que já liberou para inclusão em pauta uma ação que discute o pagamento de honorários a membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
A breve conversa ocorreu durante julgamento sobre a criminalização do ICMS declarado e não recolhido. O ministro Gilmar Mendes observou que, no caso concreto, um recurso em habeas corpus, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina tinha um interesse de arrecadar para o Estado, mas também um "interesse específico".
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"A mim me chamou muito a atenção que esta foi uma causa que teve a atuação da Defensoria Pública e teve também a presença de advogados do Estado, não sem uma razão nobre que é a de arrecadação, e não sem a razão também de interesse específico", disse Gilmar. "Hoje, nós sabemos que uma das atividades mais lucrativas é a atividade de procurador do Estado, porque ganham honorários. Acaba-se de noticiar que advogados de Estado da União receberam R$ 500 milhões em honorários."
Neste momento, o ministro Marco Aurélio o interrompeu para dizer que liberou para julgamento um processo de sua relatoria sobre estes honorários. "Vossa Excelência me permite? Eu liberei para inserção em pauta uma ADI contra uma lei que disciplina a percepção dos honorários de sucumbência pelos advogados da União", falou.
O processo citado por Marco Aurélio é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.053, ajuizada pela então procuradora-geral da República Raquel Dodge. A ação foi liberada para inclusão em pauta em abril de 2018, mas nunca ganhou data de julgamento – cabe ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a escolha de uma data. O ministro Gilmar Mendes foi advogado-geral da União entre 2000 e 2002.
Para a PGR, são inconstitucionais os artigos 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos da Lei 13.327/2016, que preveem o pagamento dos honorários pelos ocupantes dos cargos de advogado da União e de procuradores da Fazenda Nacional, Federal e do Banco Central.
Dodge argumentou que os advogados públicos não têm despesas com imóvel, telefone, água, luz, impostos e outros encargos. “É a Administração Pública que arca todo o suporte físico e de pessoal necessário ao desempenho de suas atribuições”, observa. Além disso, são remunerados pela integralidade dos serviços prestados, por meio de subsídios.

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Marco Aurélio destacou que já liberou para julgamento uma ADI que questiona honorários a advogados da União

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Gilmar diz que carreira de procurador de Estado é 'uma das mais lucrativas'

Marco Aurélio destacou que já liberou para julgamento uma ADI que questiona honorários a advogados da União