João Bosco Coelho Pasin

Hélcio de Abreu Dallari Júnior

Neste breve artigo, apresentamos as justificativas casuísticas e as bases jurídicas de nossa proposta – de lege ferenda – favorável à extinção parcial do Exame de Ordem – o atual “Exame de Ordem Unificado”, sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas, FGV –  que beneficiaria aproximadamente 10% dos candidatos à habilitação para inscrição definitiva como advogados nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB.
Atualmente, defendemos esta proposta em razão do baixo nível de ensino oferecido pela maioria das Instituições de Ensino Superior, IES, nas quais os cursos de Direito são instalados e oferecidos em condições precárias e com ensino de baixa qualidade.
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Em verdade, sob condições ideais e desejadas, talvez utópicas, nas quais as Instituições de Ensino Superior, IES, não fossem fiscalizadas, perseguissem a qualidade total e zelassem de forma unilateral pelo aperfeiçoamento da excelência e qualidade de seus cursos, todos os bacharéis em Direito deveriam poder se inscrever como advogados na OAB e não haveria necessidade de fiscalização promovida pelo Ministério da Educação, MEC, nem por nenhuma agência governamental.
Contudo, esta visão ideal nos parece ser uma quimera libertária-moralista em prol da educação.
O Exame de Ordem foi instituído no Brasil pela Lei 4215/1963. Atualmente, encontra-se regulamentado pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, responsável por instituir o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atribui à OAB a competência para, através de provimento, regulamentar os dispositivos do referido Exame de Ordem.
Infelizmente, já há mais de duas décadas, o Exame de Ordem tornou-se necessário em seu atual formato, isto porque, o Ministério da Educação não tem fiscalizado adequadamente as Instituições de Ensino Superior, IES, com cursos de Direito, nem vem demonstrando critérios objetivos e satisfatórios para autorizar a instalação e a manutenção dos cursos jurídicos no Brasil. Igualmente, outros órgão também não cumprem bem este propósito.  Fato é que existem mais de 1.500 cursos de Direito no País e a maioria de seus alunos e egressos não conseguem aprovação no Exame de Ordem!
Em meio à tal cenário desolador, o “Selo OAB Recomenda” foi criado em 2001 para reconhecer e premiar as Instituições de Ensino Superior, IES, com cursos de Direito diferenciados por seus elevados níveis de qualidade e excelência. Destacamos que tal certificação não apresenta caráter perpétuo, dependendo de constantes verificações e análises efetuadas rigorosamente pela própria OAB para tal concessão.
Em sua 6ª Edição, o “<a href="https://www.oab.org.br/servicos/oabrecomenda" target="_blank" rel="noopener">Selo OAB Recomenda</a>” avaliou 1.212 cursos jurídicos – nem todas as Instituições de Ensino Superior, IES, forneceram os documentos solicitados pelo Conselho Federal da OAB através de sua Comissão Especial para elaboração do selo OAB Recomenda– e foi concedido à apenas 161 Instituições de Ensino Superior, IES,  – é dizer, hoje, pouco mais de 10% dos cursos jurídicos do Brasil têm a qualidade e a excelência desejadas!
Nos últimos anos, cada vez mais, o “Selo OAB Recomenda” vem sendo utilizado por estas poucas Instituições de Ensino Superior, IES, como legítimo referencial de marketing para atrair – principalmente, por intermédio da realização de vestibular – os aspirantes aos cursos jurídicos em nosso País.
Hoje, infelizmente, se por um lado o “Selo OAB Recomenda” premia, coloca em destaque e traz benefícios inegavelmente devidos às melhores Instituições de Ensino Superior, IES, por outro, os seus alunos não recebem nenhum prêmio ou vantagem de forma direta.
Tal situação não nos parece justa para com o corpo discente destas destacadas Instituições de Ensino Superior, IES!
Atualmente, dois são os critérios aferidos para a concessão do “Selo OAB Recomenda” pelo Conselho Federal da OAB:
1) o desempenho no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE/INEP); e
2) o índice de aprovação no Exame de Ordem.
Ora, resta-nos, pois, cristalino que o “Selo OAB Recomenda” vem sendo conquistado pelas Instituições de Ensino Superior, IES, graças aos esforços e à superação de seus alunos nos dois referidos exames!
Sem dúvida, o principal ativo de uma Instituição de Ensino Superior, IES, são os seus alunos. E, não à toa, estes merecem o máximo de protagonismo, desde que sejam responsáveis o suficiente, respeitem os seus professores, cumpram os seus deveres e, desde logo, possam contribuir para transformar e melhorar o próprio meio universitário, a sociedade e o mundo!
Daí, pois, nosso principal argumento em prol da necessidade de revisão da atual normativa de modo a premiar os esforços dos alunos em prol da qualidade e da excelência das Instituições de Ensino Superior, IES, credenciadas com o “Selo OAB Recomenda”.
À evidência, sustentamos que seria plenamente razoável uma mudança da normativa para permitir a inscrição incondicionada, direta e definitiva de todo e qualquer bacharel em Direito formado por Instituição de Ensino Superior, IES, titular do “Selo OAB Recomenda” no quadro de advogados. Para tanto e por uma questão de lógica em nossa proposta, recomendamos que o único critério de aferição para a concessão do “Selo OAB Recomenda” passe a ser o desempenho dos discentes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE/INEP).
Tal medida é passível de ser regulada por provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, CFOAB, e seria constitucional, uma vez que passaria a representar uma ação afirmativa, uma vez que o caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 ao assegurar a igualdade de natureza jurídica e política fez exsurgir a possibilidade de discriminação positiva com natureza socioeconômica, é dizer, abriu a possibilidade de que os desiguais sejam eventualmente tratados de forma desigual na medida de suas desigualdades, conforme preveja expressamente a lei ou decidam os juízes de forma proativa à luz da legislação vigente.
Isto posto, ainda que existam propostas favoráveis à total extinção do Exame de Ordem em contraposição a sua constitucionalidade, inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, STF, no RE 603.583 (2001), estamos convencidos que a opção por esta posição moderada possa conciliar os interesses de todas as partes diretamente envolvidas na discussão – Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, Instituições de Ensino Superior, IES, Bacharéis em Direito, Governo Federal e Congressistas – em prol da consecução do bem comum e em atenção aos interesses coletivos.
Talvez, hoje, na nossa percepção, os maiores interessados na manutenção completa e total do atual modelo sejam os “Cursos Preparatórios ao Exame de Ordem”, que em muito contribuíram para uma mudança do culturalismo jurídico no Brasil, em especial disseminando um ensino jurídico com conteúdo superficial, e essencialmente positivista, no qual os fins justificam os meios.
Na nossa percepção, ainda, parece-nos que, no marco constitucional, a OAB atuaria de forma correta abrindo a mão da realização do “Exame de Ordem” a favor dos alunos e egressos de Instituições de Ensino Superior, IES, com o “Selo OAB Recomenda”.
Quanto ao impacto da proposta na arrecadação da OAB, acreditamos que esta não será prejudicada com nossa proposta, mas, sim, maximizada! Dizemos isto, porque os números de inscrições definitivas de advogados e sociedades de advogados seriam incrementados à medida em que o número de Instituições de Ensino Superior, IES, com o “Selo OAB Recomenda” aumentasse. Contudo, de modo algum, entendemos que, hoje, a OAB possa pactuar com a proposta de extinção total do “Exame de Ordem” – atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 832/2019 com este propósito – apenas para majorar sua arrecadação, justamente porque ela deve seguir fazendo as vezes do Ministério da Educação, enquanto este siga sem conseguir fiscalizar adequadamente os cursos jurídicos no Brasil.
Portanto, no atual momento no qual se iniciam os esforços do novo governo federal pela reestruturação, moralização e recuperação necessárias do Ministério da Educação e de suas secretarias, entendemos que o “Exame de Ordem” deve ser abolido parcialmente para premiar apenas e tão somente a todos os geniais e talentosos egressos de Instituições de Ensino Superior, IES, titulares do “Selo OAB Recomenda”!

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JOTA

Se por um lado o selo premia, por outro, alunos não recebem nenhum prêmio ou vantagem de forma direta

Exame de Ordem: uma nova proposta baseada no Selo OAB Recomenda

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