Carreira

Diretrizes curriculares

A formação do profissional jurídico do futuro

São bem-vindas as mudanças trazidas pelas novas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito

Diretrizes Curriculares
Crédito: Pexels

No dia 17 de dezembro de 2018, entraram em vigor as novas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito[1]. Dentre as mudanças em relação à resolução anterior, destacam-se as novidades acerca do que se espera do profissional jurídico do futuro.

No perfil do graduando, além do domínio de conceitos e da terminologia jurídica, acrescenta-se o “domínio das formas consensuais de composição de conflitos”. Isso representa uma mudança de paradigma, afastando-se de uma cultura de litígio, em direção à valorização dos acordos. Em uma sociedade cada vez mais complexa, é papel do profissional do Direito buscar conciliar os interesses divergentes, proporcionando melhores soluções para os conflitos. Afinal, se for possível que os próprios envolvidos concordem acerca da resolução do imbróglio, por que deixar a decisão nas mãos de um terceiro ­– o Estado-juiz? Ao se evitarem interferências desnecessárias do Judiciário, também se colabora para uma prestação jurisdicional mais célere e atenciosa nos casos a ele submetidos.

Outro ponto de destaque diz respeito às competências cognitivas, instrumentais e interpessoais que devem ser estimuladas, a fim de capacitarem os estudantes para enfrentar os desafios do século XXI. Nesse sentido, espera-se que os graduandos sejam capazes de “aceitar a diversidade e o pluralismo cultural”. Aliás, as novas diretrizes enfatizam a importância da interação com as diferenças, em uma perspectiva interpessoal, ao reconhecer a necessidade de se “desenvolver a capacidade de trabalhar em grupos formados por profissionais do Direito ou de caráter interdisciplinar”.

Ainda nesse âmbito, inclui-se a capacidade para comunicar-se com precisão, o que demanda o reconhecimento do outro e o esforço para compreendê-lo e fazer-se compreender. Há, portanto, uma valorização dos indivíduos, que devem ser o foco do profissional jurídico. É preciso ver além dos expedientes e estratégias processuais; deve-se olhar para as pessoas, suas necessidades e seus interesses.

Os avanços tecnológicos também foram lembrados pelas novas diretrizes curriculares. Assim, em um contexto de constantes inovações, no qual os desdobramentos da inteligência artificial[2] assombram os profissionais, torna-se essencial que o estudante de Direito seja capaz de compreender o impacto das novas tecnologias na área jurídica. Mais do que compreender, o profissional jurídico deve ter habilidade para utilizar essas tecnologias a seu favor, de modo a aprimorar seu trabalho e economizar recursos.

Como se vê, as exigências são diversas e multifacetadas e os desafios são enormes, tanto para as instituições educacionais quanto para os professores, em especial para a formação dos mesmos. Isso porque as inovações propostas pelas novas diretrizes, que vão desde mudanças no currículo até nas metodologias de ensino, são diretamente dependentes da atuação, da percepção e da responsabilização dos professores em relação ao seu papel no processo de ensino e aprendizagem.

Neste sentido, mais do que uma mudança legislativa, necessário se faz investir em mudança das racionalidades, que se torna possível a partir de reflexão sobre o ser e fazer docente, o que demanda formação inicial e continuada sobre os saberes da docência. Formação essa que é sugerida, legalmente, no artigo 66, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)[3], para acontecer, prioritariamente, nos cursos de mestrado e doutorado, mas não é obrigatória.

Soma-se a isso o fato de a LDB, em seu artigo 52, exigir titulação acadêmica de mestrado ou doutorado para, pelo menos, um terço do corpo docente das universidades. Ora, mesmo que os outros dois terços se disponham a cursar a pós-graduação stricto sensu, poderiam ficar sem formação para o magistério superior, uma vez que as instituições não são obrigadas a oferecê-la.

Os saberes da docência, elencados por Selma Pimenta e Léa Anastasiou[4], como saberes da área do conhecimento, saberes pedagógicos, saberes didáticos e saberes da experiência do sujeito professor, não são levados em consideração pela legislação e podem ser negligenciados pelas instituições educacionais de ensino superior.

Em pesquisa realizada por Oliveira[5] sobre a disposição dos cursos de mestrado e doutorado em Direito em formar professores – e não apenas pesquisadores –, tem-se que 55% deles oferecem alguma disciplina, geralmente denominada Metodologia do Ensino Superior. Ainda assim, alguns desses (26%) aliam Metodologia do Ensino e da Pesquisa na mesma disciplina.

Questões sobre como definir as estratégias de ensino e aprendizagem, como trabalhar com a diversidade, como motivar os alunos, como definir os critérios de avaliação, como avaliar, como lidar com a tecnologia em sala de aula, dentre tantas outras que constituem o cotidiano do professor podem acabar não sendo debatidas.

Isso pode explicar porque ainda persiste, no imaginário de muitos docentes do ensino superior de Direito, que seu papel se resume a transmitir o conhecimento técnico de determinado assunto, de forma organizada e planejada, para seus alunos. Assim, assumem mecanicamente esse papel, muitas vezes repetindo modelos de suas experiências pessoais, sem preocupação com a reflexão sobre suas próprias ações, a não ser que a instituição em que atuam os instiguem a fazê-lo.

É importante destacar que não se afirma, aqui, que a simples existência de uma disciplina seria indicativo de formação de professores, mas representaria a garantia de um espaço reservado para discussão e diálogo sobre a docência.

Retomando o início deste texto, então, as mudanças trazidas pelas novas diretrizes são muito bem-vindas e pertinentes, mas, para serem assumidas, de fato, demandam tanto instituições responsáveis e alinhadas com o compromisso de formação do professor e do aluno, quanto professores que tenham consciência da relevância de seu papel e dos saberes que envolvem a docência. Resta saber se estão preparados para aceitar esses desafios…

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[1] http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104111-rces005-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192.

[2] www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-demarest/inteligencia-artificial-no-direito-chegou-para-ficar-05122018

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

[4] PIMENTA, Selma Garrido & ANASTASIOU, Léa das Graças Camargo. Docência no ensino superior. São Paulo: Cortez, 2002, p.71.

[5] http://www.anpae.org.br/simposio2011/cdrom2011/PDFs/trabalhosCompletos/comunicacoesRelatos/
0264.pdf


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