Redação JOTA

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) divulgou <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/11/dfe3dd284f466ee4035486756e844f50.pdf">manifesto</a> na última semana pela inclusão da disciplina de Direito do Consumidor no <a href="http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&amp;view=download&amp;alias=100131-pces635-18&amp;category_slug=outubro-2018-pdf-1&amp;Itemid=30192">parecer 635/2018</a> do Conselho Nacional de Educação (CNE), que tratou da revisão das diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito.
No parecer, o Ministério da Educação permitiu que os cursos de graduação incluam as disciplinas de Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direitos Humanos, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Agrário, Direito Cibernético e Direito Portuário ao Projeto Pedagógico do Curso (PPC).
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Para a Brasilcon, foi negligenciada a importância da disciplina de Direito do Consumidor nas grades curriculares, "ignorando todas as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça diante do cenário jurídico, em que os relatórios apontam as demandas em direito do consumidor como o segundo tema mais questionado nas Justiças estaduais e o primeiro nos Juizados Especiais Cíveis".
"Lamenta-se a ausência de menção, uma vez que as relações de consumo compreendem espaço cada vez mais complexo que denotam a vulnerabilidade do consumidor. Deixar de reconhecê-la faz do parecer contrário ao já disposto no art. 5o, II, da Resolução no 9/2004/CNE/CES, em relação à necessidade do currículo estar contextualizado à evolução e às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil, bem como às relações internacionais", diz trecho do documento.
No parecer do CNE, foram definidos três eixos de organização curricular para os cursos de Direito:
I – Formação geral, que tem por objetivo oferecer ao graduando os elementos fundamentais do Direito, em diálogo com as demais expressões do conhecimento filosófico, humanístico, das ciências sociais e das novas tecnologias da informação, abrangendo estudos que, em atenção ao PPC, envolvam saberes de outras áreas formativas, tais como: Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia;
II – Formação técnico-jurídica, que abrange, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a sua evolução e aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se, necessariamente, dentre outros condizentes com o PPC, conteúdos essenciais referentes às áreas de Teoria do Direito, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional, Direito Processual, Direito Previdenciário, Formas Consensuais de Solução de Conflitos;
III – Formação prático-profissional, que objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nas demais perspectivas formativas, especialmente nas atividades relacionadas com a prática jurídica e o TC.

sala de aula

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JOTA

Segundo Brasilcon, foi negligenciada a importância da disciplina nas grades curriculares dos cursos de Direito

Entidade critica ausência do Direito do Consumidor em parecer do MEC para cursos

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Segundo Brasilcon, Ministério da Educação negligenciou a importância do Direito do Consumidor nas grades curriculares dos cursos de Direito