Luiz Orlando Carneiro

Na sessão de julgamento virtual de mérito encerrada nesta quinta-feira (5/9), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais dispositivos de emenda à Constituição de Santa Catarina que passaram a considerar o cargo de delegado de Polícia Civil como “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”.
De acordo com esta norma, fica assegurado aos integrantes dessa carreira “independência funcional” e “livre convicção”. O STF considerou que os dispositivos são formal e materialmente inconstitucionais.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Aproveite nossa assinatura para estudantes, por metade do preço!</a></li>
</ul>
A ação direta de inconstitucionalidade em questão (ADI 5.520) – relator Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro de 2017 – foi ajuizada em maio de 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) .
De acordo com o então procurador-geral, Rodrigo Janot, a emenda constitucional catarinense contrariava a definição de polícia do texto da Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 4º) em face das funções do Ministério Público (artigo 129). E também continha “vício formal de iniciativa” já que a Carta da República dá apenas ao chefe do Executivo a competência para iniciar processo legislativo sobre regime jurídico de servidores públicos (artigo 61).
Sobre o mesmo assunto ainda tramitam no STF outras ações, também de autoria da PGR, como as ADIs 5.522 (São Paulo, relator Gilmar Mendes); 5.828 (Tocantins, relator Celso de Mello); 5.536 (Amazonas, relator Alexandre de Moraes). Esta última já foi incluída na pauta de julgamentos do plenário virtual da próxima semana.

polícia-civil-sc

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Dispositivos asseguravam aos delegados 'independência funcional' e 'livre convicção'

STF anula norma de Santa Catarina que dava independência funcional a delegado

Quer patrocinar nossa cobertura permanente sobre a formação de profissionais do Direito? Mande um e-mail para contato@jota.info.

JOTA Discute

Dispositivos asseguravam que delegado tem 'independência funcional' e 'livre convicção'. Para Janot, texto contrariava a definição de polícia da CF