Alexandre Leoratti
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) suspendeu o concurso público de procurador do Estado até que aconteça a posse de um novo governador nas próximas eleições. A decisão foi tomada pelo desembargador Marco Villas Boas depois de o Ministério Público do Estado do Tocantins interpor um agravo de instrumento, contra uma liminar de primeiro grau, pedindo a suspensão do concurso. O caso tramita sob o número 0001466-75.2018.827.0000.
No dia 22 de março, o então governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB) e a vice-governadora, Cláudia Lelis (PV), tiveram seus mandatos cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devido à utilização de recursos não declarados durante a eleição de 2014. O cargo posteriormente foi assumido pelo deputado estadual Mauro Carlesse (PHS), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
De acordo com Villa Boas, o concurso, que atualmente está em sua segunda fase de provas, prevista para acontecer nos dias 28 e 29 de abril, deve ser suspenso devido a “dúvidas sobre o regular trâmite legal, especialmente no que diz respeito à conjecturada inobservância aos ditames orçamentários e de aspectos das Leis de Licitação e de Responsabilidade Fiscal” .
Para o desembargador, em um momento “extremamente delicado de instabilidade administrativa e financeira pelo qual passa o Estado, sujeito à transição abrupta para um governo provisório, deve-se ter todo o cuidado para que os atos praticados não provoquem maior ruína do que a já experimentada pelos cofres públicos, notadamente em relação à despesa com pessoal”.
Inicialmente, Villas Boas havia indeferido a suspensão do concurso de procurador do Estado, mas, de ofício, voltou atrás depois dos desdobramentos da cassação de Marcelo Miranda, já que, segundo ele, foi detectada por parte do governador a prática de “atos administrativos e de gestão incompatíveis com a normalidade e respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública”.
Um exemplo citado pelo magistrado ocorreu nas dependências do Instituto de Terras do Tocantins (ITERTINS), onde, “servidores estariam, na calada da noite, emitindo títulos de propriedade de forma aparentemente ilegal, que se confirmada, transmuda-se em danos ao patrimônio público estadual”.
Representação
A ação do Ministério Público do Estado do Tocantins foi proposta depois de uma representação anônima de um grupo de advogados entregue tanto ao órgão quanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
O agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público e assinado pelo promotor de Justiça Adriano Neves, indica que o contrato administrativo de prestação de serviço para a realização do concurso para procurador do Estado não estava previsto de empenho prévio.
Trata-se de um elemento obrigatório, segundo o art. 60 da Lei Federal no 4.320/1964, que funciona como um indicativo de que o estado possui condições orçamentárias para cumprir o contrato.
A petição também indicava que as despesas com pessoal realizadas pelo poder Executivo do estado eram o equivalente a 48,31% da Receita Corrente Líquida do estado (RCL), valor que é superior aos 46,55% permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em dezembro de 2017.
De acordo com o MP, devido à violação dos valores permitidos pela RCL, o estado de Tocantins estaria impedido de lançar novos concursos públicos com vista ao provimento de cargos.