Luiz Orlando Carneiro

“Pessoas indígenas” terão cota de 5% das vagas nos concursos públicos para os cargos de defensores públicos federais, enquanto a reserva de vagas para “pessoas negras” terá percentual de 20%, conforme resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União (DPU) publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27/1).
Ainda de acordo com a Resolução 135/2017 do CSDPU, a condição de indígena do candidato que assim se autodeclare deverá ser confirmada mediante apresentação de, pelo menos, um dos seguintes documentos: “declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas; documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que ateste sua condição”.
Os candidatos que se autodeclarem negros “serão entrevistados presencialmente por comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra, constituída por três pessoas de notório saber na área, engajamento na atuação de igualdade racial e representatividade de gênero, raça e idade, indicadas pela instituição organizadora do concurso e aprovados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União”.
A QUESTÃO NO STF
Em março de 2015, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou resolução que estabeleceu a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos naquele tribunal e também no Conselho Nacional de Justiça. Naquela ocasião, o ministro afirmou que era preciso tornar também a magistratura “mais morena”. A Resolução 548/2015 do STF não tem, no entanto, nenhuma menção a indígenas.
Em outubro de 2014, o plenário do STF tinha declarado constitucional a reserva de cotas para negros e demais afrodescendentes em universidades públicas, ao concluir o julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186), ajuizada em 2009 pelo DEM, contra a instituição do sistema de cotas raciais pela Universidade de Brasília.
O voto condutor foi o do relator da ação, Ricardo Lewandowski, segundo o qual as cotas estipuladas pela UnB não se mostravam desproporcionais nem irrazoáveis, em face de “distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e pela razoabilidade”.
Ainda sobre a questão de cotas raciais nos concursos públicos está para ser pautado o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 41) da Ordem dos Advogados do Brasil cujo objetivo é “reprimir toda e qualquer postura divergente” em relação ao dispositivo da Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) que estabeleceu o procedimento de autodeclaração para os candidatos que queiram concorrer às vagas destinadas a negros nos concursos para cargos públicos.
A ADC 41 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em janeiro do ano passado, e o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decretou a tramitação de urgência do feito, já que, naquela época, estavam em disputa 4.646 vagas em pelo menos nove concursos públicos, com inscrições abertas ou em andamento. Em junho, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos autos favoravelmente ao pedido da OAB.

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JOTA

Resolução fixou reserva de 5% para pessoas indígenas e 20% para negros

Concurso para Defensoria Pública terá cota para índio

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