Carreira

Regra

AGU impede seus membros de atuarem com mediação em atividades privadas

Advogados da União que estiverem exercendo a função terão prazo improrrogável de 60 dias para interromperem a atuação

AGU
Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) proibiu seus membros de atuarem com arbitragem, mediação, conciliação, negociação e práticas relacionadas à compliance na esfera privada. A regra foi publicada na última semana no Diário Oficial da União por meio da Orientação Normativa nº 57.

A norma estabelece que esse tipo de atuação também é incompatível com o exercício dos cargos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central.

Dessa forma, advogados, procuradores e integrantes dos quadros suplementares em extinção dessas instituições não poderão atuar em ações de soluções alternativas de conflito envolvendo somente empresas privadas. O objetivo, de acordo com a AGU, é ser mais transparente e evitar conflitos de interesse nessas atividades alternativas, além de reduzir a litigiosidade.

Os servidores públicos que atuam na esfera privada terão prazo improrrogável de 60 dias para interromper as atividades mencionadas na norma.

“Entende-se que a prática de tais atividades é incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance”, defende o parecer em que a norma se baseia.

A orientação foi elaborada a partir do processo administrativo nº 00400.001911/2018-89 e também do parecer nº 43/2019/AGU, de 23 de agosto de 2019, que dispuseram sobre a conciliação dessas atividades na meio privado por advogados públicos.

 


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