Felipe Sakamoto

A Advocacia-Geral da União (AGU) proibiu seus membros de atuarem com arbitragem, mediação, conciliação, negociação e práticas relacionadas à compliance na esfera privada. A regra foi publicada na última semana no Diário Oficial da União por meio da <a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/orientacao-normativa-n-57-de-29-de-agosto-de-2019-213478329" target="_blank" rel="noopener">Orientação Normativa nº 57</a>.
A norma estabelece que esse tipo de atuação também é incompatível com o exercício dos cargos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral do Banco Central.
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Dessa forma, advogados, procuradores e integrantes dos quadros suplementares em extinção dessas instituições não poderão atuar em ações de soluções alternativas de conflito envolvendo somente empresas privadas. O objetivo, de acordo com a AGU, é ser mais transparente e evitar conflitos de interesse nessas atividades alternativas, além de reduzir a litigiosidade.
Os servidores públicos que atuam na esfera privada terão prazo improrrogável de 60 dias para interromper as atividades mencionadas na norma.
"Entende-se que a prática de tais atividades é incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance", defende o parecer em que a norma se baseia.
A orientação foi elaborada a partir do processo administrativo nº 00400.001911/2018-89 e também do <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/84e1d2988f3181c9917b74d390741e92.pdf" target="_blank" rel="noopener">parecer nº 43/2019/AGU</a>, de 23 de agosto de 2019, que dispuseram sobre a conciliação dessas atividades na meio privado por advogados públicos.
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Advogados da União que estiverem exercendo a função terão prazo improrrogável de 60 dias para interromperem a atuação

AGU impede seus membros de atuarem com mediação em atividades privadas

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AGU impede seus membros de atuarem com mediação, negociação, arbitragem e conciliação em atividades privadas