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Advocacia criminal: é hora de um resgate

A defesa clássica ficou mais dura: o corréu teve de se colocar ao lado do acusador e viu-se forçado a ajudá-lo

Advocacia criminal
Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

Contrariando a lógica dos discursos vocacionais, o advogado criminal não escolhe a profissão; é escolhido por ela. A estrada é dura, os embates são frequentes, mas tudo é compensado quando o objetivo é se colocar ao lado do mais frágil, do humano. Aqui, pouco importa quem é o réu, ou o crime que ele cometeu, pois ele é sempre pequeno frente à esmagadora potência do Estado. Os poucos que comportam como se não fossem insignificantes frente ao gigante são míopes, ou hão de ser diagnosticados com algum tipo de psicopatologia.

Eis o verdadeiro papel do advogado criminal: dar as mãos ao cliente ajudá-lo a enfrentar a acusação, o rigor excessivo das penas, as eventuais ilegalidades etc. Mas não há advogado atuante na área criminal que não ouviu questionamentos a respeito dessa vocação: “como se consegue defender um culpado”?

Pode parecer complicada para o leigo, mas o ferver do sangue diante da clara confusão entre advogado e cliente traz a resposta rapidamente: porque nem mesmo os culpados merecem toda a força do Estado, pois esta estraçalha. Sim, todo esse peso, ao invés de fazer justiça, serve apenas a massacrar, o que certamente não é objetivo do direito penal, ainda mais num modelo que se pretende inserido num Estado Democrático de Direito. O grande advogado Técio Lins e Silva empresta poesia ao tema: “há na advocacia criminal uma espécie de mística e um devotamento que impelem o advogado a abraçar a defesa. É como se não existissem culpados ou inocentes, apenas o ser humano que necessita de ajuda e proteção”[1].

Justamente por esse amor ao ser humano que, apesar de ser pedregoso o caminho, as compensações da conquista da proteção de direitos são incalculáveis.

Mas como é advogar? A prática mudou muito nos últimos anos.

Até há pouco, a advocacia criminal era a hoje apelidada “clássica”, na qual havia claro antagonismo entre acusação e defesa, sem que seus representantes nutrissem ódio e/ou desrespeito sistemáticos. O trabalho de um defensor era exercido desde os primeiros momentos do inquérito policial, exigindo informações, protegendo o investigado da fúria dos investigadores; na ação penal, a defesa boa era combativa, não tinha medo da guerra, não corava ou esmorecia.

A realidade mudou e muito. As polícias ficaram mais aparelhadas e, com isso, descobriram um número maior de questões levadas a procedimentos investigatórios volumosos, complexos, com número muito extenso de pessoas. Por sua vez, o Ministério Público desceu à trincheira para assumir de vez a função de investigador. Coincidência ou não, o antagonismo respeitoso de outrora, em alguns casos, chegou até a transparecer ojeriza à função defensiva.

Mas fiquemos com o que há de prático nessa mudança de paradigma: hoje um mesmo assunto pode fazer parte de um inquérito policial, de um procedimento interno do Ministério Público (os famigerados PICs) e de medidas cautelares patrimoniais e pessoais distribuídas em Juízos.

Com isso a Justiça passou a tocar na ferida das empresas que se viram forçadas a procurar acordos com os protagonistas dessa nova forma de fazer justiça. O objetivo único é garantir a continuidade das atividades empresariais.

A coroar essa nova mentalidade, foi promulgada a Lei 12.850/2013, que prevê e regulamenta (muito mal, diga-se) os acordos de deleção premiada. Surgiu, pois, uma nova forma de advocacia. Os bons defensores foram aos acordos sem olvidar dos ensinamentos da atividade forense.

Mas o fato é que, com a novel legislação, a defesa clássica ficou mais dura: o corréu que antes dividia um lugar na infantaria processual teve de se colocar ao lado do acusador e viu-se forçado a ajudá-lo fielmente, sempre com o propósito de se ver livre da pena ou do cárcere.

Outra mudança sensível está no aprofundamento de reflexos da atividade defensiva. Com o incremento da interação entre órgãos de persecução penais e não penais, a multidisciplinaridade antes necessária ganhou importância extrema.

Sim, a crescente complexidade dos casos adornou a cultura dos acordos penais com a possibilidade de acordos em esferas não penais: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Controladoria Geral da União – CGU. Não é possível firmar um acordo administrativo sem pensar nas consequências penais; assim como é inimaginável um acordo penal sem antever desdobramentos administrativos.

Para o advogado criminal este é um grande desafio: centro do círculo jurídico, sempre foi o direito penal a menina dos olhos da atividade persecutória. Mas para que menina não sofra, seu entorno há de funcionar muito bem, com o resgate de valores antigos: dentre outros afazeres, para que antagonistas reconstruam o respeito mútuo, o advogado há de exigir tratamento condizente com a importância do munus, as Cortes pátrias devem coibir abusos e o direito penal consensual deve ser visto com parcimônia, principalmente nas instâncias decisórias.

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[1] Técio Lins e Silva, O que é ser advogado: memórias profissionais de Técio Lins e Silva em depoimento a Fernanda Pedrosa, Rio de Janeiro, Record, 2005, p. 198.


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