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A importância da internacionalização da carreira jurídica e o Bar Exam

Como e onde os advogados brasileiros podem se qualificar para exercer a advocacia nos Estados Unidos

Bar Exam
Nova Iorque / Crédito: Pixabay

Muitos advogados buscam se reinventar a fim de criar mais oportunidades e fugir da tradicional prática da advocacia no Brasil. Além disso, o Brasil tem sido cada vez mais explorado por empresas e investidores internacionais que demandam de seus causídicos não só o domínio do sistema jurídico doméstico, mas, também, o entendimento de sistemas jurídicos estrangeiros e fluência em idiomas para melhor atender às suas expectativas e necessidades.

Internacionalizar a carreira jurídica, portanto, não é só uma forma de obter uma experiência fora do país, mas também se diferenciar no mercado jurídico local e poder oferecer aos clientes estrangeiros um serviço customizado em matérias internacionais. Uma rota bastante procurada por jovens advogados brasileiros é a qualificação internacional por meio de mestrados no exterior, LLMs, cursos de curta duração de especialização em países estrangeiros e estágios internacionais. A internacionalização da carreira pode ser buscada de diversas formas e uma delas é a obtenção de licença para atuar como advogado em outros países.

O presente artigo tratará das possibilidades de obtenção da tão sonhada “carteirinha” nos Estados Unidos. Vale destacar que, diferentemente das regras de admissão à Ordem dos Advogados do Brasil, cada estado americano regula o processo de admissão e estabelece os requisitos de elegibilidade de candidatos estrangeiros. Assim como no Brasil, o caminho para se tornar advogado no Estados Unidos é por meio da aprovação em um exame de ordem, denominado Bar Exam.

Em uma recente viagem de negócios ao Brasil, na qual me reuni com escritórios, organizações de advogados e instituições de ensino, tive a oportunidade de perceber que os advogados brasileiros não têm conhecimento de todas as avenidas e caminhos para a internacionalização de suas carreiras. A maioria das reações que notei foram de surpresa e curiosidade. A boa notícia é que diversos estados americanos admitem que advogados estrangeiros se qualifiquem como advogados e possam exercer a profissão em território americano.

Um exemplo clássico – e de maior surpresa por parte das pessoas com as quais me reuni no Brasil – é a possibilidade de qualificação no Estado da Califórnia. O estado é conhecido por ter as regras mais flexíveis para admissão ao Bar, pois não há sequer a necessidade de cursar a faculdade de Direito para obtenção da licença[1]. A Califórnia é uma jurisdição atraente e interessante para advogados internacionais, pois lá estão sediadas as maiores empresas de tecnologia e startups no Vale do Silício, bem como toda a indústria cinematográfica e de entretenimento norte-americana.

Na Califórnia, advogados brasileiros são automaticamente elegíveis para prestar o Bar Exam, sem que haja a necessidade de cursar qualquer curso de graduação ou especialização nos Estados Unidos ou em common law[2]. Não há, ainda, a necessidade de se comprovar a proficiência do idioma por meio de certificados com o TOEFL e o IELTS. O domínio completo da língua inglesa, porém, é crucial para o exame.

Basicamente, o advogado precisa obter uma certidão junto à OAB atestando que está apto a exercer a profissão de advogado no Brasil e que não há registros de ter sofrido penalidade ética ou disciplinar. Após a apresentação da documentação pertinente, o advogado está autorizado a prestar a prova. Com a aprovação, posterior investigação sobre reputação e aprovação em uma prova de ética (Multistate Professional Responsibility Examination – “MPRE”)[3], o candidato será licenciado como advogado americano no Estado da Califórnia. Atualmente, esse é o caminho mais simples para os advogados brasileiros buscarem qualificação nos EUA.

Outros estados americanos também admitem que advogados estrangeiros prestem o Bar Exam, porém geralmente há a necessidade de se ter um LLM cumulado com outros requisitos, como, por exemplo, tempo mínimo de experiência, mínimo de horas de pro bono e matérias específicas cursadas durante o LLM, a depender das regras específicas de cada estado.

O estado mais popular entre advogados que buscam a qualificação internacional é o de Nova Iorque. O estado é o coração financeiro dos Estados Unidos e, também, é onde escritórios de advocacia de grande prestígio com atuação internacional e bancos estão sediados. Em linhas gerais, candidatos formados em Direito podem ser elegíveis para o bar de Nova Iorque desde que concluam um mestrado presencial nos Estados Unidos[4], o LLM, em uma faculdade aprovada pela American Bar Association[5]. O candidato deve, ainda, atentar-se para regras específicas ao escolher o currículo do LLM (matérias obrigatórias), cumprir 50 horas de trabalho pro bono antes ou depois do exame (nos EUA ou no Brasil) e ser aprovado no MPRE. A documentação que deve ser enviada ao New York Board of Law of Examiners para fins de confirmação da elegibilidade consiste no histórico escolar da faculdade de direito no Brasil, comprovante de inscrição junto à OAB (caso haja) e histórico escolar do LLM nos Estados Unidos.

O Texas é uma jurisdição comumente procurada por advogados que atuam nos ramos de óleo e gás em escritórios internacionais. No Estado do Texas, as regras são bem parecidas com as de Nova Iorque. Os candidatos graduados em Direito no Brasil devem completar um LLM em uma faculdade de Direito americana, aprovada pela American Bar Association, observando regras específicas ao escolher o currículo do LLM (matérias obrigatórias)[6] e aprovação no MPRE.

No Estado da Pensilvânia, no qual possuo minha licença, o candidato, além de ser apto a praticar a profissão de advogado no Brasil e não ter sofrido nenhuma penalidade ética e disciplinar, deve cursar um LLM presencial nos Estados Unidos, em faculdade aprovada pela American Bar Association. Além disso, há a necessidade de se cumprir requisitos bem restritivos na escolha das matérias do LLM, visto que a Pensilvânia exige que os 24 créditos sejam dedicados exclusivamente aos tópicos testados no exame e em direito estadual. Por fim, o advogado tem que demonstrar que possui tempo de experiência, comprovado por meio de declarações de empregadores no Brasil ou no exterior, de, no mínimo, cinco anos nos últimos oito anos[7], contados da data da inscrição para a prova.

Em Illinois, os advogados brasileiros devem preencher concomitantemente três requisitos. Primeiro, possuir a licença para prática da advocacia por um período mínimo de cinco anos. Em seguida, o advogado deve demonstrar que a inscrição na OAB é regular, idônea e que não sofreu nenhuma penalidade ética ou disciplinar. Por último, é necessário comprovar que houve a dedicação de pelo menos mil horas à prática da advocacia em cada um dos últimos 5 anos, não ultrapassando 7 anos, imediatamente anteriores à inscrição para a prova[8].

No Distrito de Columbia (DC)[9] e em Maryland[10] os requisitos são baseados na conclusão de um LLM em faculdade aprovada pela American Bar Association e nas matérias cursadas durante o programa. O advogado brasileiro que optar por fazer o exame em DC e em Maryland deve cursar 26 créditos em matérias especificamente testadas no Bar Exam, como, por exemplo, Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Criminal, Responsabilidade Civil, Direito Comercial, evidências, contratos, entre outras. Trata-se de um critério restritivo que acaba por limitar a escolha de matérias por parte do candidato durante o LLM.

Estes são exemplos de alguns estados em que advogados estrangeiros podem se qualificar como advogado no Estados Unidos. Outras alternativas podem ser consultadas no guia do National Conference of Bar Examiners[11].

Após a conclusão do LLM, na maioria dos estados (com exceção do estado da Califórnia, que não exige a realização de LLM), o próximo passo é iniciar a preparação e começar a rotina de estudos. Os estudos podem ser iniciados de forma remota no Brasil por meio de cursos online. Entretanto, cumpre ressaltar que, tanto para prova do bar, quanto para o MPRE, o candidato deve ir aos Estados Unidos para fazer a prova. Para tanto, ter o visto de turista válido (ou outro tipo de visto) e passaporte em dia é essencial.

Como se vê, são inúmeras as possibilidades que advogados brasileiros têm para obter uma credencial internacional, possibilitando, assim, a criação de oportunidades de trabalhar no exterior, desafios profissionais, aprimoramento no idioma e melhor atendimento aos clientes estrangeiros. No próximo artigo da série, falarei mais sobre a estrutura da prova e da minha experiência nessa jornada.

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[1] http://www.calbar.ca.gov/Admissions/Requirements/Education

[2] http://www.calbar.ca.gov/Admissions/Requirements/Education/Legal-Education/Foreign-Education

[3] http://www.ncbex.org/exams/mpre/

[4] https://www.nybarexam.org/Foreign/ForeignLegalEducation.htm

[5] https://www.americanbar.org/groups/legal_education/resources/aba_approved_law_schools/

[6] https://ble.texas.gov/faq.action#266

[7] http://www.pabarexam.org/bar_admission_rules/205.htm

[8] https://www.ilbaradmissions.org/appinfo.action?id=3

[9] https://www.dccourts.gov/sites/default/files/2017-07/DCCA%20Rule%2046%20Admission%20to%20the%20Bar.pdf

[10]https://govt.westlaw.com/mdc/Document/N3574B1603C0211E69147B51246646F09?viewType=FullText&originationContext=documenttoc&transitionType=CategoryPageItem&contextData=(sc.Default)

[11] http://www.ncbex.org/publications/bar-admissions-guide/, a partir da página 13.


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