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Direito

A emenda à inicial não pode ser instrumento de negativa de acesso à Justiça

É preciso refletir, em primeiro lugar, se o Judiciário tem exigido da inicial mais que a lei

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Crédito: Pixabay

Filho e pai celebram acordo extrajudicial segundo o qual este pagará àquele uma quantia mensal em reais a título de alimentos. Propõem em conjunto a ação para homologação judicial. O juiz, liminarmente, determina que se emende a inicial para apresentar acordo cujo objeto esteja expresso em percentual do salário mínimo, não em valor fixo. O […]

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