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Direito

A emenda à inicial não pode ser instrumento de negativa de acesso à Justiça

É preciso refletir, em primeiro lugar, se o Judiciário tem exigido da inicial mais que a lei

emenda
Crédito: Pixabay

Filho e pai celebram acordo extrajudicial segundo o qual este pagará àquele uma quantia mensal em reais a título de alimentos. Propõem em conjunto a ação para homologação judicial. O juiz, liminarmente, determina que se emende a inicial para apresentar acordo cujo objeto esteja expresso em percentual do salário mínimo, não em valor fixo. O núcleo de prática jurídica que os houvera atendido não consegue agendar retorno para celebração do novo acordo antes que vença o prazo da emenda. O processo é extinto sem resolução de mérito; o conflito que, no plano material, já se resolveu continua sem tutela processual.

Esse é um de muitos exemplos em que o instituto da emenda à inicial tem servido de instrumento denegatório de acesso à justiça. Em 2017, o JOTA publicou reportagem segundo a qual juízes afirmavam que determinavam a emenda da inicial em até 60% dos casosi.

A culpa, naturalmente, é atribuída aos erros dos advogados. Essa explicação é evidentemente superficial. É preciso refletir, em primeiro lugar, se o judiciário tem exigido da inicial mais que a lei. É dizer: sabendo-se que a determinação de emenda à inicial expressa a tendência (que pode ser, é claro, superada pela efetiva emenda) de extinguir o processo sem julgamento de mérito, uma dogmática processual alinhada com a garantia constitucional do acesso à justiça deve dar, além de ao estudo dos requisitos da inicial, igual atenção ao estudo de quais não são os requisitos da inicial.

Em segundo, é preciso lembrar sempre que o judiciário é inerte, que seus poderes de determinar o conteúdo da demanda são inexistentes e os de exigir formalidades em seu instrumento são excepcionais e limitados.

Para instrumentalizar a demanda, no procedimento comum, o Código de Processo Civil impõe ao demandante que apresente petição que preencha os sete requisitos listados em seu artigo 319. A petição inicial precisa ser endereçada ao órgão que o demandante reputa competente para apreciála. O autor precisa qualificarse e qualificar seu adversário; precisa descrever a causa de pedir e formular pedido. Precisa dar valor à causa, indicar as provas que pretende produzir, e optar ou não pela audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, a petição precisa ser escrita em língua portuguesa (art. 192), vir instruída pela procuração outorgada ao advogado que a subscreve (art. 104) e, em caso de representação ou presentação, pelo documento que registra o ato que autoriza a pessoa física que lhe conferiu o mandato a fazê-lo. É preciso também que acompanhe a petição inicial o documento que comprova o adiantamento inicial de custas e, por fim, que o autor junte os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320) — isto é, aqueles sem os quais não se pode julgar o mérito. Não menos, mas também não mais.

Alguns magistrados, contudo, parecem entender que o jurisdicionado também deve fazer prova de sua qualificação. Só assim pode-se explicar que determinem emendas em processos em que faltam documento de identidade, comprovante de residência e outros que a lei nunca exigiu.

Outra frequente causa descabida de emendas decorre de fazer-se letra morta o art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual a alegação de insuficiência de recursos para adiantar as despesas do processo, deduzida exclusivamente por pessoa natural, tem presunção de veracidade. Daí, sem que haja qualquer indício de riqueza nos autos, vêm as exigências: carteira de trabalho, comprovante de declaração de imposto de renda. Não raro o autor não pode cumprir essa última exigência justamente porque sua renda está abaixo da faixa de isenção.

Os advogados se adaptam. Passam a instruir suas petições iniciais com todo tipo de documento que, em princípio, seria desnecessário, antecipando-se às determinações de emenda. Os mais prejudicados, é claro, são os integrantes de uma população fragilizada, auxiliada por núcleos universitários de prática jurídica e defensorias públicas competentíssimas mas assoberbadas de trabalho.

Ainda mais grave é a situação do exemplo que abre este artigo: o juiz determina a emenda não para suprir um requisito que faltara, mas para alterar o próprio conteúdo da demanda, ao arrepio da garantia da inércia da jurisdição.

Ainda: quando não for impossível, a determinação de emenda não deve impedir o prosseguimento do processo e, em especial, a apreciação de tutelas provisórias. É um imperativo que decorre do princípio da razoável duração do processo. Mais: quando a tutela adequada ao direito alegado pelo autor é medida urgente, deixar de analisá-la para esperar o preenchimento de uma formalidade de menor importância fere a garantia do acesso à justiça. Determinar uma emenda que não compromete a análise de uma tutela de urgência e, com isso, furtar-se a apreciá-la é lesionar direito fundamental — com verniz técnico e a leveza de atribuir a injustiça à suposta falha do advogado.

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