O Difal e a anterioridade em julgamento no STF
Disputas como a do diferencial de alíquotas mostram que é necessária a reformulação do nosso sistema tributário
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WikiJOTA
PEC 110, no Senado, e PEC 45, na Câmara, querem unir impostos aplicados ao consumo em um só, o IBS
políticas tributárias
Desproporcionalidade entre a redução do IRPJ e a alíquota dos dividendos acena o intuito arrecadatório da medida
Contribuição social
Corte concluiu que não houve exaurimento da finalidade legal da contribuição, mas cobrança é constitucional?