Paulo Cesar Baria de Castilho

Advogado. Mestre em Direito Tributário e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC -SP. Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Portugal.

Atualização monetária de débitos trabalhistas: TR x IPCA-E

As implicações práticas da recente decisão do STF sobre o tema

abuso de autoridade
Sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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