A imunidade parlamentar no PL das Fake News: retrocesso ou avanço?
Caminho para punição de parlamentares deve ser feito na seara correta: o próprio Legislativo, através de sua Comissão de Ética

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saneamento básico
O art. 25, §3º, da CRFB/1988 e a técnica de interpretação para a manutenção das unidades regionais
saneamento básico
O caso da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da região metropolitana do RJ
Democracia
Os limites normativos do art. 57, §4º, da Constituição Federal
Direito
As consequências econômicas não podem desvirtuar a teleologia do texto normativo sujeito à interpretação