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A Lei 14.210/21 e as decisões coordenadas
Vetos mutilaram a lei (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do ‘sino sem badalo’
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A arte de ter razão (só que não)
Schopenhauer e a constitucionalidade do art. 27 da Lei de Concessões
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Liberdade de expressão e a armadilha identitária
Quando, além de errado, seu interlocutor representa o mal, não há debate possível; apenas triunfo e silêncio
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Controle prévio de constitucionalidade de PECs
STF deve defender o devido processo legislativo constitucional na tramitação da PEC dos Precatórios
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MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional
Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade
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É constitucional transferir contratos de concessão
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A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos
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A exorbitância contratual na Nova Lei de Licitações
Mudanças são tímidas, mas podem estimular ambiente de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa privada
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Política e Direito Administrativo
Dicotomia entre governo e administração pública deve ser superada pela interação inevitável entre políticos e gestores