A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/5), ação direta de inconstitucionalidade contra decreto presidencial, de fevereiro último, que impôs aos postos de combustíveis a obrigação de fixar painéis que contenham – além dos preços finais desses produtos – os custos aproximados de produção e dos tributos incidentes […]
Direito do Consumidor
CNC vai ao STF contra decreto que obriga postos de gasolina a explicarem custos finais
Para entidade, decreto tornou obrigatório o que segunda a lei seria uma atitude facultativa
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