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Vício Formal
Últimas Notícias sobre Vício Formal
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Foto: USP Imagens STJ
Intimação é prorrogável para primeiro dia útil seguinte
Quando consulta eletrônica ou fim do prazo de dez dias cair em feriado ou dia não útil, diz STJ
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Imagem: Pixabay Carf
Vícios formais e a decadência do lançamento substitutivo
Regras de prescrição e decadência tributária ainda geram enormes controvérsias
