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Ministro considerou heterodoxo o veto do presidente depois de já promulgada a lei e enfatizou a situação ruim dos presídios
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O Presidente da República Jair Bolsonaro | Crédito: Alan Santos/PR MP 932/2020
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Fatos geradores das contribuições devidas em abril, maio e junho ocorreram na vigência da MP, dizem advogados