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LGPD só entra em vigor após sanção ou veto presidencial
Líder do MDB afirmou que a prorrogação da LGPD já havia sido discutida no PL 1179/2020
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O que afeta?
As startups e a manutenção do veto da revisão humana das decisões automatizadas
Do modo que está, infelizmente a lei já nasce com graus de omissão e insegurança
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ABUSO DE AUTORIDADE
Bolsonaro veta trechos do projeto de abuso de autoridade
Veto a dispositivos que diziam respeito ao trabalho do Judiciário e do MP têm potencial para gerar desgaste com centrão
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menor potencial
Bolsonaro veta criação de juizados especiais criminais digitais
Ministérios da Justiça, da Economia e a AGU manifestaram-se pela derrubada. Ideia era apurar crimes na internet
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Sobrecarga de deveres
Bolsonaro veta PL que obrigava comércios a informarem que não aceitam cheque
Presidente também vetou cassação de CNPJ de empresas flagradas em transporte ou comércio de produtos contrabandeados
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Michel Temer
Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora
Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve