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   STJ mantém proibição de taxa para emissão de passagens em ponto físico

   2ª Turma não conheceu de recurso e manteve decisão do TJ do Amapá que definiu cobranças como abusivas

   Guilherme Mendes

2. 

   Concorrência

   O que Ozzy Osbourne pode nos ensinar sobre Tying Agreements

   Todo acordo de venda casada é anticompetitivo?

   Juliana Oliveira Domingues, Juan Dantas

3. 

   CDC

   Acórdão do STJ não deixa dúvidas: A ilegalidade é também por ser a publicidade dirigida às crianças

   É preciso notar, algumas raras vozes destoantes propalaram a falsa ideia de que o julgamento seria apenas fundamentado na ilegalidade da prática de venda casada

   Isabella Henriques

4. 

   STJ

   Publicidade dirigida ao público infantil não foi proibida pelo STJ

   Recente decisão abordou se houve abuso em uma campanha publicitária isolada, caracterizada pela venda casada

   Márcio Costa de Menezes e Gonçalves

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   STJ

   STJ condena Bauducco por venda casada com “É Hora do Shrek”

   Foi a primeira vez que o STJ tratou do tema

   Livia Scocuglia