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Pixabay Direito Tributário
Inclusão dos royalties no valor aduaneiro das mercadorias
CARF interpreta o Acordo de Valoração Aduaneira
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@Pexels Carf
Carf limita a inclusão de royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadas
Duas condições são impostas para a majoração da base de calculo dos tributos incidentes na importação
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@flickr/Alessandro Tortora Carf
A inclusão dos royalties no valor aduaneiro
Em decisōes recentes, Carf mostrou tendência de seguir o Acordo de Valoração Aduaneira