valor aduaneiro

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   Recurso Repetitivo

   Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição

   Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido

   Flávia Maia

2. 

   Direito Tributário

   Inclusão dos royalties no valor aduaneiro das mercadorias

   CARF interpreta o Acordo de Valoração Aduaneira

   Thales Stucky

3. 

   Carf

   Carf limita a inclusão de royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadas

   Duas condições são impostas para a majoração da base de calculo dos tributos incidentes na importação

   Sérgio Farina Filho, Diego Caldas Rivas de Simone, Fabio Tarandach

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   Carf

   A inclusão dos royalties no valor aduaneiro

   Em decisōes recentes, Carf mostrou tendência de seguir o Acordo de Valoração Aduaneira

   Gilberto de Castro Moreira Junior