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  1. Discussão no STJ sobre cobrança de tributos sobre os serviços de capatazia
    Crédito: pixabay

    Recurso Repetitivo

    Capatazia: CNI prevê aumento de 1,5% em Imposto de Importação se STJ mudar posição

    Já a Fazenda Nacional estima perda anual de R$ 10,8 bi se entendimento favorável aos contribuintes for mantido

  2. Pixabay

    Direito Tributário

    Inclusão dos royalties no valor aduaneiro das mercadorias

    CARF interpreta o Acordo de Valoração Aduaneira

  3. @Pexels

    Carf

    Carf limita a inclusão de royalties no valor aduaneiro de mercadorias importadas

    Duas condições são impostas para a majoração da base de calculo dos tributos incidentes na importação

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  4. @flickr/Alessandro Tortora

    Carf

    A inclusão dos royalties no valor aduaneiro

    Em decisōes recentes, Carf mostrou tendência de seguir o Acordo de Valoração Aduaneira