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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Tributação
O ‘Supremo Tributário’ na sua tendência pró-fisco ou pró-contribuinte
Relatório explora quantitativamente a base de dados do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária
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Toras de madeira extraídas ilegalmente da terra indígena Manoki apreendidas pelo Ibama / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Governo federal
Meio Ambiente: Partidos oposicionistas acionam STF por omissão da União na Amazônia
Opositores do governo querem que Executivo seja obrigado a reativar o funcionamento do Fundo Amazônia
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Prefeitura de Salvador interdita universidades e escolas por desrespeito a decreto do coronavírus. Foto: Jefferson Peixoto/Secom Pandemia
Os estados podem legislar sobre descontos em mensalidades escolares?
Em razão do cenário atual, vários estados-membros aprovaram leis impondo descontos em mensalidades escolares
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF Lei Kandir
STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo
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Fachada do Hospital Municipal de M'Boi Mirim (Foto: Ricardo Fonseca/Secom) Pandemia
Justiça determina que Einstein entregue 20 respiradores à União
Decisão, que está amparada em lei federal, não abrange equipamentos que estiverem sendo usados
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Ministro Celso de Mello durante sessão plenária / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Conflito federativo
Celso de Mello proíbe União de ficar com 68 respiradores comprados pelo Maranhão
De acordo com o decano, requisições só podem ser feitas sobre patrimônio particular, não de estados e municípios
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Luiz Fux / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF 'Calamidade econômica'
Fux suspende pagamento de dívida do município do Rio de Janeiro com o BNDES
Medida visa garantir que município combata pandemia de Covid-19. Ministro citou calamidade econômica da cidade
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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Supremo
Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF
Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário
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Tribunal Superior do Trabalho. / Crédito: Luis Dantas Direito do Trabalho
TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado
Para TST, ao decidir que Estado não pode ser responsabilizado automaticamente, STF não tratou do ônus da prova
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O edifício sede da Petrobras, no centro da cidade / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Arbitragem
Justiça Federal decidirá se União participará de arbitragem envolvendo Petrobras
Tendência é pela não participação. Processo discute ressarcimento de prejuízos da empresa após a Lava Jato.
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF