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  1. Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Supremo

    Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF

    Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário

  2. TST; adicional
    Tribunal Superior do Trabalho. / Crédito: Luis Dantas

    Direito do Trabalho

    TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado

    Para TST, ao decidir que Estado não pode ser responsabilizado automaticamente, STF não tratou do ônus da prova

  3. Petrobras
    O edifício sede da Petrobras, no centro da cidade / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

    Arbitragem

    Justiça Federal decidirá se União participará de arbitragem envolvendo Petrobras

    Tendência é pela não participação. Processo discute ressarcimento de prejuízos da empresa após a Lava Jato.

  4. fazenda pgfn agu risco
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Impacto fiscal

    União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO

    Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF

  5. Nordeste
    Extensa mancha de óleo é vista na praia do Pontal do Peba, vizinha à foz do Rio São Francisco em Alagoas foto Simone Santos/ Projeto Praia Limpa

    Desastre ambiental

    MPF: União é omissa em relação a maior acidente ambiental do litoral brasileiro

    Órgão ajuizou segunda ação civil pública para que União adote plano de emergência no Nordeste. Leia a íntegra

  6. juros
    Crédito Pixabay

    Produtor Rural

    STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1

    Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada

  7. AGU; trabalhista; ADI STF precatórios
    AGU, André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Manifestação

    AGU refuta ação contra omissão da União em subsidiar pagamentos de precatórios

    Solidariedade ajuizou ação para obrigar o governo federal a regulamentar a EC 99/2017

  8. tesouro nacional, precatórios federais
    Crédito: Pixabay

    Tesouro Nacional

    O cancelamento de precatórios federais e a prescrição

    O exequente que teve precatório cancelado tem 5 anos para pedir novamente o valor depositado em seu benefício

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  9. processo penal; armas stf
    Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

    Conflito federativo

    União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

    Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras

  10. mulheres abuso de autoridade
    Crédito: Dorivan Marinho

    Liminares

    Ministros divergem sobre linhas de créditos da União para estado pagar precatório

    Partido já pediu que STF regulamente questão e suspenda pagamentos até fechar entendimento

  11. Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    No STF

    Em audiência de conflitos federativos, estados defendem aplicação integral da LRF

    LRF volta à pauta nesta quarta e Fux disse que vai se empenhar por julgamento ‘à luz do consequencialismo’