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    O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque | Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

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    Reforma tributária: Cintra discute proposta do governo com estados

    Secretário da Receita teria sugerido IVA federal para posterior inclusão de estados em IVA nacional

  2. Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Direito Ambiental

    Conflitos de competência legislativa: uma antiga nova discussão

    Discussão já foi retratada em diversos trabalhos, mas ela é especialmente complexa em matéria ambiental

  3. certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    1ª Turma

    STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

    Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%

  4. Petrobras
    Petrobras / Crédito: Divulgação

    Lava Jato

    AGU defende que STF declare a nulidade de acordo entre Petrobras e Força-tarefa

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  5. Imagem: Pixabay

    Sou da Paz

    Repensando prioridades para uma política ‘anticrime’: o papel da União

    Homicídios não podem ser tratados mediante soluções simplistas e cuja eficácia é discutível

  6. Crédito: Pixabay

    Contraditório

    A esquecida ADI 6027 e a Constituição como limite aos parcelamentos tributários

    Indaga-se sobre o papel da Constituição no contexto das políticas públicas desonerativas da União

  7. Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Negócio jurídico processual e a dívida ativa da União

    A execução fiscal e a Portaria PGFN 742/2018

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    Direito Público

    Novo controle sobre a regulação: uma lei sem donos

    Normas gerais de Direito Econômico podem ajudar a eficácia do estado regulador e a liberdade econômica

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    Controle Público

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  10. Petrobras
    Petrobras / Crédito: Divulgação

    Desinvestimentos

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    Presidente do STJ atendeu pedido da União e sustou decisão do TRF5 que suspendeu venda de 90% das ações da TAG

  11. R$ 78 milhões
    Laurita Vaz Crédito STJ/Flickr

    Banco Rural

    Corte Especial mantém decisão sobre devolução de R$ 78 milhões a Mato Grosso

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