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  1. fazenda pgfn agu risco
    Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado

    Impacto fiscal

    União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO

    Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF

  2. Nordeste
    Extensa mancha de óleo é vista na praia do Pontal do Peba, vizinha à foz do Rio São Francisco em Alagoas foto Simone Santos/ Projeto Praia Limpa

    Desastre ambiental

    MPF: União é omissa em relação a maior acidente ambiental do litoral brasileiro

    Órgão ajuizou segunda ação civil pública para que União adote plano de emergência no Nordeste. Leia a íntegra

  3. juros
    Crédito Pixabay

    Produtor Rural

    STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1

    Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada

  4. AGU; trabalhista; ADI STF precatórios
    AGU, André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    Manifestação

    AGU refuta ação contra omissão da União em subsidiar pagamentos de precatórios

    Solidariedade ajuizou ação para obrigar o governo federal a regulamentar a EC 99/2017

  5. tesouro nacional, precatórios federais
    Crédito: Pixabay

    Tesouro Nacional

    O cancelamento de precatórios federais e a prescrição

    O exequente que teve precatório cancelado tem 5 anos para pedir novamente o valor depositado em seu benefício

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  6. processo penal; armas stf
    Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

    Conflito federativo

    União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

    Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras

  7. mulheres
    Crédito: Dorivan Marinho

    Liminares

    Ministros divergem sobre linhas de créditos da União para estado pagar precatório

    Partido já pediu que STF regulamente questão e suspenda pagamentos até fechar entendimento

  8. Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    No STF

    Em audiência de conflitos federativos, estados defendem aplicação integral da LRF

    LRF volta à pauta nesta quarta e Fux disse que vai se empenhar por julgamento ‘à luz do consequencialismo’

  9. reforma tributária marcos cintra secretário receita federal
    O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra| Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

    IVA

    Reforma tributária: Cintra discute proposta do governo com estados

    Secretário da Receita teria sugerido IVA federal para posterior inclusão de estados em IVA nacional

  10. Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Direito Ambiental

    Conflitos de competência legislativa: uma antiga nova discussão

    Discussão já foi retratada em diversos trabalhos, mas ela é especialmente complexa em matéria ambiental

  11. certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    1ª Turma

    STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

    Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%