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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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Extensa mancha de óleo é vista na praia do Pontal do Peba, vizinha à foz do Rio São Francisco em Alagoas foto Simone Santos/ Projeto Praia Limpa Desastre ambiental
MPF: União é omissa em relação a maior acidente ambiental do litoral brasileiro
Órgão ajuizou segunda ação civil pública para que União adote plano de emergência no Nordeste. Leia a íntegra
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Crédito Pixabay Produtor Rural
STJ reduz juros da União em ressarcimento de crédito rural do Plano Collor 1
Corte Especial acolheu embargos de divergência no processo que discutia taxa de juros de mora aplicada
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AGU, André Luiz Mendonça. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Manifestação
AGU refuta ação contra omissão da União em subsidiar pagamentos de precatórios
Solidariedade ajuizou ação para obrigar o governo federal a regulamentar a EC 99/2017
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Crédito: Pixabay Tesouro Nacional
O cancelamento de precatórios federais e a prescrição
O exequente que teve precatório cancelado tem 5 anos para pedir novamente o valor depositado em seu benefício
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Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo Conflito federativo
União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir
Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras
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Crédito: Dorivan Marinho Liminares
Ministros divergem sobre linhas de créditos da União para estado pagar precatório
Partido já pediu que STF regulamente questão e suspenda pagamentos até fechar entendimento
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Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF No STF
Em audiência de conflitos federativos, estados defendem aplicação integral da LRF
LRF volta à pauta nesta quarta e Fux disse que vai se empenhar por julgamento ‘à luz do consequencialismo’
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O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra| Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil IVA
Reforma tributária: Cintra discute proposta do governo com estados
Secretário da Receita teria sugerido IVA federal para posterior inclusão de estados em IVA nacional
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Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Direito Ambiental
Conflitos de competência legislativa: uma antiga nova discussão
Discussão já foi retratada em diversos trabalhos, mas ela é especialmente complexa em matéria ambiental
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Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ 1ª Turma
STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto
Alíquota do crédito para ressarcir resíduo tributário em exportações pode variar de 0,1% a 3%