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IPTV Pirata: Crime, direito à cultura e modelo de negócio na crise da TV paga
Box de IPTV pirata coloca em risco modelo de negócio da TV paga. Quais os riscos legais para quem usa e vende?
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Aras: Streaming não está submetido ao mesmo regime jurídico de TVs por assinatura
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STF valida marco regulatório de TVs por assinatura
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A Netflix e o destino da TV por assinatura
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Judiciário é a saída para acabar com disputa de Estados e municípios pela taxação das teles, diz tributarista
André Mendes Moreira lança nesta terça-feira 2ª edição do livro Tributação dos Serviços de Telecomunicações
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STJ determina partilha do ICMS sobre TV por assinatura
Em decisão inédita, Corte concorda com operação da Sky que recolheu 50% do imposto para o Estado do cliente e o restante para o Estado onde está situada
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STF tem maioria por constitucionalidade da lei de TV por assinatura
Pedido de vista de Dias Toffoli posterga decisão final
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STF volta do recesso com julgamento da lei sobre TVs por assinatura
Relator das ações, Luiz Fux, julgou inconstitucional apenas um artigo da lei.