Tag

tutela jurisdicional

Últimas Notícias sobre tutela jurisdicional

  1. Crédito: Pexels
  2. Crédito: Pixabay

    CPC

    A fixação de astreintes em face de agente público estranho ao processo

    Tentativa de satisfação do direito tutelado que não deve servir como base para a violação de garantias constitucionais