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Últimas Notícias
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Imagem: Complexo Eólico de Osório, no Rio Grande do Sul. Pixabay Direito e Energias Renováveis
Legislação e papel das energias renováveis no Brasil
Há muito o que melhorar no desenvolvimento de um ambiente regulatório favorável à geração de energias renováveis
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Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil Independência funcional
Em pareceres, Ministério Público dá opiniões divergentes sobre os mesmos temas
Posicionamentos distintos nas mesmas matérias geram críticas. MP alega que procuradores têm independência
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Wikimedia Commons Distribuição de energia
Para MPF, inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS é legal
Matéria será analisada pela 1ª Seção do STJ como recurso repetitivo. Tarifas foram criadas pela Aneel
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Energia Elétrica
Em liminar, Justiça de São Paulo exclui Tusd e Tust do ICMS
Processos estão suspensos enquanto STJ não decide a matéria, mas TJSP concedeu liminar ao Burger King
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Crédito: OAB-DF STJ
STJ começa 2018 com Lava Jato e direito ao esquecimento
Ministros discutirão as primeiras ações da operação da Polícia Federal
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Crédito: Sergio Amaral/STJ STJ
ICMS sobre TUSD será julgado como repetitivo
Três processos sobre a matéria foram analisados pelos ministros no plenário virtual do tribunal
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Wikimedia Commons Direito Tributário
ICMS sobre TUSD e TUST nas operações para consumidores cativos
A não-inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo da incidência do ICMS sobre a energia elétrica
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Wikimedia Commons STJ
TJRJ julgará ICMS sobre TUSD e TUST como repetitivo
Mais de 3 mil ações foram suspensas no tribunal fluminense. Questão no STJ é controvertida.
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ. Crédito Sandra Fado/Flickr STJ -
Marco Aurélio criticou a terceirização. Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF STF
STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST
Para maioria dos ministros, discussão não é constitucional; Marco Aurélio diverge
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Fachin recomenda que STF não julgue ICMS sobre TUSD
Tarifa é paga na compra da energia elétrica; STJ tem jurisprudência conflitante