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Tributos aduaneiros

Últimas Notícias sobre Tributos aduaneiros

  1. carf
    Crédito: André Corrêa/Agência Senado

    Tributos aduaneiros

    Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal

    Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas

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  2. Marco Aurélio
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    IMPORTAÇÃO

    STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo

    Para a maioria, prática não configura apreensão de mercadoria como meio coercitivo para recolhimento de tributo

  3. Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    A falência é do Estado, mas a culpa é do contribuinte

    O que é caso fortuito e força maior para o Fisco?