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Tributos aduaneiros
Últimas Notícias sobre Tributos aduaneiros
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Importações
Receita Federal aprimora controle aduaneiro e arrecadação tributária de importações
Entre as alterações está exigência de que empresas cumpram obrigações tributárias antes da liberação dos bens
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Conformidade tributária
Remessa Conforme integra plataformas estrangeiras ao mercado brasileiro
Novas regras simplificam burocracia envolvendo tributação e desembaraço de compras internacionais
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Tributos aduaneiros
Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas
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IMPORTAÇÃO
STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo
Para a maioria, prática não configura apreensão de mercadoria como meio coercitivo para recolhimento de tributo
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Coluna Carf
A falência é do Estado, mas a culpa é do contribuinte
O que é caso fortuito e força maior para o Fisco?