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Tributos aduaneiros
Últimas Notícias sobre Tributos aduaneiros
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Crédito: André Corrêa/Agência Senado Tributos aduaneiros
Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF IMPORTAÇÃO
STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo
Para a maioria, prática não configura apreensão de mercadoria como meio coercitivo para recolhimento de tributo
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
A falência é do Estado, mas a culpa é do contribuinte
O que é caso fortuito e força maior para o Fisco?
