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    Não há alteração da natureza jurídica do software licenciado transferido via download

    A incidência de ICMS sobre licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados continua indefinida

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    Livre Mercado

    Tributação: indutor ou obstáculo ao desenvolvimento econômico?

    Um outro olhar sobre o Direito Tributário é possível e necessário

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    Direitos femininos

    Tributação e gênero

    Conexão desses temas com o desenho da política fiscal do Estado brasileiro é evidente

  4. tributação de dividendos
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    Direito Tributário

    Mitos sobre a tributação de dividendos

    Em 2019 o Brasil será o país com a maior alíquota de imposto sobre o lucro em todo o mundo

  5. índice; advogados; iss
    Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Competência

    STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS

    Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais

  6. iphone
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    Novas tecnologias

    As dificuldades da tributação na nuvem. Aonde chove o tributo?

    Nos deparamos com a manutenção de modelos inadequados e tentativas de soluções bilaterais ou unilaterais

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  7. Dario-Conca-fluminense
    Ex-jogador do Fluminense Dario Conca. (Foto: Moyses Ferman/Fotosflu)

    Direito Tributário

    A tributação da relação atleta profissional e clube desportivo

    A incidência do IRPF nos contratos de direito de imagem firmados entre atletas e/ou seus representantes com entidades desportivas

  8. Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby
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    Direito sucessório

    Projetos de lei e a tributação sobre a herança

    O planejamento patrimonial e sucessório como meio de transmissão de riqueza e eficiência jurídica

  9. IVA, Cotas raciais, diversidade
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    Evento

    Reforma tributária e IVA na economia digital

    Professores e autoridades discutem como simplificar tributação do consumo. Evento é realizado pela FGV-SP

  10. Software

    Evento

    Ayres Britto reúne entidades para debater tributação de software

    Tema central do evento é a ADI 1945, que discute a questão da tributação no mercado de software

  11. posto de gasolina
    Fiscalização em posto de gasolina em São Paulo / Crédito: Ciete Silvério/A2IMG

    ICMS

    Impunidade e questões tributárias travam combate à sonegação de combustíveis

    Fraudes e sonegações já somam R$ 5 bilhões por ano no setor