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Não há alteração da natureza jurídica do software licenciado transferido via download
A incidência de ICMS sobre licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados continua indefinida
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Tributação: indutor ou obstáculo ao desenvolvimento econômico?
Um outro olhar sobre o Direito Tributário é possível e necessário
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Tributação e gênero
Conexão desses temas com o desenho da política fiscal do Estado brasileiro é evidente
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Mitos sobre a tributação de dividendos
Em 2019 o Brasil será o país com a maior alíquota de imposto sobre o lucro em todo o mundo
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STF: municípios não podem criar regras para submissão de advogados ao ISS
Corte decidiu que não é competência municipal aumentar regras sobre sociedades profissionais
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As dificuldades da tributação na nuvem. Aonde chove o tributo?
Nos deparamos com a manutenção de modelos inadequados e tentativas de soluções bilaterais ou unilaterais
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A tributação da relação atleta profissional e clube desportivo
A incidência do IRPF nos contratos de direito de imagem firmados entre atletas e/ou seus representantes com entidades desportivas
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Projetos de lei e a tributação sobre a herança
O planejamento patrimonial e sucessório como meio de transmissão de riqueza e eficiência jurídica
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Reforma tributária e IVA na economia digital
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Ayres Britto reúne entidades para debater tributação de software
Tema central do evento é a ADI 1945, que discute a questão da tributação no mercado de software
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Fiscalização em posto de gasolina em São Paulo / Crédito: Ciete Silvério/A2IMG ICMS
Impunidade e questões tributárias travam combate à sonegação de combustíveis
Fraudes e sonegações já somam R$ 5 bilhões por ano no setor