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Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
Últimas Notícias sobre Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
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Crédito: Pixabay Tributário
Novo capítulo da ‘Guerra Fiscal’ no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP
Disputa aquece mercado local e contribui com criação novos empregos, mas implica em renúncias fiscais relevantes
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens STJ
Nota fiscal inidônea, ICMS e boa-fé do adquirente – TIT
Não existe entendimento pacífico do que seja documentação necessária para provar a boa–fé
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TIT SP
Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial
Lei paulista não estabeleceu quando ocorre a transmissão por doação de quotas de sociedade