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Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/@150778624@N04 TCU e Ônus Probatório
A possibilidade de dinamização do ônus probatório no Tribunal de Contas
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TCU. Crédito: Flickr/TCU TCU e Ônus Probatório
A aplicação do Código de Processo Civil/2015 no Tribunal de Contas
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Julgamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Crédito: Ascom/TCEPE Carreira
A arte de julgar a gestão pública
Apontamentos sobre a proporcionalidade dos julgamentos, as tensões institucionais e a relação com a imprensa
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Fique alerta: o tribunal de contas está de olho
Alertas vieram para servir como um dos melhores instrumentos para aperfeiçoar o sistema de gestão fiscal responsável
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Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Crédito: NASA / JHUAPL Tribunal de Contas
O TCU e a liberdade negocial das empresas estatais
Tribunal julgou a regularidade de Acordo de Parceria celebrado entre a estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. e a empresa Viasat
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E se o controlador muda de ideia?
Tem de respeitar o passado e os precedentes, diz o TCE-SP, aplicando a LINDB
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Conselho é contra o exercício de advocacia privada por procuradores de contas
Projeto de lei do município do Rio de Janeiro visa permitir que membros do Ministério Público de Contas advoguem
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Tribunal de Contas do Ceará barrou aumento (Foto: Ascom TCE-CE) Ilegal?
Tribunal de Contas do Ceará barra aumento de defensores públicos
Em despacho, conselheiro determinou suspensão até que Corte do TCE decida sobre segunda parcela de aumento
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Ministro João Otávio de Noronha, em primeiro plano, seguido da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Crédito SÉRGIO LIMA - STJ STF
STJ: 2 ministros votam para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas
Corte Especial analisa se adota posição do STF para restringir foro privilegiado a crimes relativos ao cargo
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PL 7448/17 ‘contribui para impunidade no setor público’, diz presidente da ANPR
Para José Robalinho Cavalcanti, proposta ainda limita atuação do MP e de tribunais de contas