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Tribunais de Contas
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PEC 32/2020 e a dedicação exclusiva dos fiscais dos Tribunais de Contas
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Casa JOTA: Controle externo no Brasil – inovações e desafios nos tribunais de contas
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Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor
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Por um juiz de garantias nos Tribunais de Contas e nas ações de improbidade
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
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Tribunais de Contas em xeque
As críticas ao controle externo realmente decorrem da Constituição?