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Tribunais de Contas
Últimas Notícias
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Tribunal de Contas da União / Crédito: Reprodução Flickr TCU Controle Público
O poder geral de cautela do TCU e as contracautelas interpretativas
Os incisos IX e X do artigo 71 da CRFB/88 autorizam o exercício do poder cautelar, mesmo sem a oitiva prévia do gestor
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Crédito: Concursos Públicos Abertos Pacote Anticrime
Por um juiz de garantias nos Tribunais de Contas e nas ações de improbidade
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
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Crédito: Pixabay Administração pública
Tribunais de Contas em xeque
As críticas ao controle externo realmente decorrem da Constituição?
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Crédito: TCESP Publicistas
Controle externo experimental
Controladores também podem inovar ao fiscalizar contratos experimentais
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Julgamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Crédito: Vicente Luiz/TCEPE Administração pública
Mais poder de cautela para os Tribunais de Contas
Decisões não podem ser consideradas meros entendimentos de um outro órgão da Administração Pública
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Julgamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco / Crédito: Ascom/TCEPE Carreira
A arte de julgar a gestão pública
Apontamentos sobre a proporcionalidade dos julgamentos, as tensões institucionais e a relação com a imprensa
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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União - TCU. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado Tecnologia
Onde estarão os tribunais de contas?
Inovações disruptivas devem ser vistas como um ativo estratégico para o Controle Externo
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Sede do Tribunal de Contas da Espanha, em Madrid. Wikimedia Commons Controle Público
Tribunais de contas têm jurisdição sobre particulares contratados?
Para o TCU, sim. Mas o direito comparado sugere se tratar de interpretação inusitada
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Complexo do TCU / Crédito: Flickr/@150778624@N04 Cortes de Contas
A lei e a emancipação no processo de contas
Os órgãos de controle externo exercem sua jurisdição de contas independente das demais
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Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias Foro privilegiado
Salomão vota para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas
Outros dois ministros da Corte Especial do STJ já votaram no mesmo sentido. Felix Fisher pediu vista do processo
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Corte Especial / Crédito: Flickr/@stjnoticias Foro privilegiado
Corte Especial do STJ volta a discutir restrição do foro privilegiado
Até agora dois ministros votaram para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas