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Crédito: Agência Brasil Foro privilegiado
A competência para julgar casos envolvendo foro por prerrogativa de função
Qual juízo deve definir quando um fato ocorreu no cargo ou mandato e em decorrência do cargo ou mandato?
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Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Medicamentos
Venda de medicamentos em supermercados e lojas de conveniência
Discussão sobre o tema ganha novo capítulo com a recente decisão da 5ª Turma do TRF1
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Ministra Nancy Andrighi em sessão da Corte Especial do STJ | Crédito: Sergio Amaral/STJ Corte Especial
STJ proíbe reclamação contra aplicação equivocada de repetitivo pela 2ª instância
Para alguns ministros, cria-se ‘ponto cego’; para outros, é preciso definir uma ‘linha de corte’ aos processos
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O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha | Crédito: Gustavo Lima/STJ Indicados pelo presidente
STJ aprova projetos para criar TRF6 e 54 cargos de desembargador
TRF6 em Minas Gerais seria desmembramento da 1ª Região; TRFs atuais seriam ampliados
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Foto: Conselho da Justiça Federal Reformulação orçamentária
Conselho da Justiça Federal aprova criação do TRF6, em Minas Gerais
Proposta será enviada ao STJ para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso Nacional
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Ministro Felix Fischer, do STJ | Crédito: Sergio Lima 2º instância
STJ defere liminar, e dono da rede Pague Menos é preso pela 2ª vez em 4 dias
Felix Fischer deferiu liminar contra decisão do TRF5 que suspendeu execução provisória da pena do empresário
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TRF1
JFMG condena empresário idealizador de Inhotim a 9 anos
Para juíza, Bernardo Paz e sua irmã cometeram crime de lavagem de dinheiro. Leia a decisão
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Crédito: Pixabay Carf
TRF1 julga seu primeiro IRDR
Caso tratou da possibilidade de conselheiros do Carf receberem bônus de produtividade
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Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ CNJ
Acordos resolvem 12% dos conflitos na Justiça
Dados foram apresentados na pesquisa Justiça em Números 2017, divulgada pelo CNJ
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TRF
CCJ aprova varas especializadas em saúde
PEC será analisada por comissão especial antes da votação no Plenário
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indenização
Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, confirmou sentença da primeira instância no sentido de que prêmio de loteria da Caixa Econômica inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador. Em recurso julgado no mês passado, com acórdão já publicado, a turma do TRF1 confirmou a […]