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  1. STF; tributos mais discutidos judiciário
    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    Parte VIII

    Processo administrativo, judicial e de execução fiscal do século XXI

    O problema da aplicação dos precedentes antes de seu trânsito em julgado

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  2. Joel Ilan Paciornik; STJ; Jovem Pan
    Ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ | Foto: Lucas Pricken/STJ

    Prisão em segunda instância

    Prisão após decisão do STJ cria trânsito em julgado ‘fictício’, diz Paciornik

    Para Joel Ilan Paciornik, que analisa processos penais no STJ, proposta não teria amparo na Constituição

  3. unicórnio
    O ministro da Justiça, Sergio Moro Crédito: Rafael Luz / STJ

    Pacote anticrime

    ‘Trânsito em julgado no Brasil é como um unicórnio’, diz Sergio Moro

    ‘É algo que só existe nos livros de fantasia’, complementou ministro da Justiça em evento no STJ

  4. TJSP

    As pedras que Pedro não vai atirar

    A força da palavra dos policiais e a execução de pena em segundo grau

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